Verbo Jurídico - Profissionais Forenses - Advogados - Publicidade das penas de multa, censura e advertência

I - Os Exmºs. Senhores Drs. Castanheira Neves e Orlando Maçarico, advogados em Coimbra e respectivamente Presidente e Vogal do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, solicitaram à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em nome próprio, esclarecimentos sobre o regime de entradas e saídas de visitas nas prisões nacionais.

a) Se existia norma regulamentar ou circular interna que determinasse a sujeição de pessoas visitantes aos Estabelecimentos Prisionais a meios de detecção de objectos metálicos, bem como, à revista de volumes e pastas;

e) Na hipótese da existência de norma ou circular que regulamentasse as situações anteriormente descritas, se a mesma era compatível com as imunidades e dignidade conferida pela Constituição da República Portuguesa (CRP) ao exercício do patrocínio forense, cfr. artº. 208º. da CRP;

III - Em resposta ao pedido dos Senhores Advogados em questão, o Exmº. Senhor Dr. João Figueiredo, Ilustre Director – Geral dos Serviços Prisionais, na altura da missiva, esclareceu que a necessidade de segurança impunha o uso de meios de controle dos visitantes das prisões que podiam ir da mera utilização do detector de metais até à revista pessoal. Refere-se ainda o regime excepcional de que gozam os Senhores Advogados e os agentes diplomáticos, cfr. artº. 32º. nºs. 2 e 3 do Decreto – Lei nº. 265/ 79 de 01 de Agosto, não afastando em caso algum a possibilidade do controle do detector de metais e admite a revista de volumes e pastas, com as limitações decorrentes do aludido nº. 3 do preceito legal mencionado. Por fim, em relação às cédulas profissionais salienta que apenas se exige a exibição da mesma.

1 - Analisando o material recebido, entendemos que a questão fundamental aqui suscitada, é a de saber se os Senhores Advogados no exercício do seu dever de patrocínio devem ser sujeitos às mesmas regras de revista impostas aos restantes visitantes dos Estabelecimentos Prisionais e se no momento da sua entrada a cédula profissional pode ficar retida. Neste âmbito, será necessário esclarecer, desde já, que a problemática suscitada pela questão se encontra ultrapassada após intervenção directa da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados junto da Direcção – Geral dos Serviços Prisionais, que sob nova orientação dentro do Decreto – Lei nº. 265/ 79 de 01 de Agosto acolheu e deu uma resposta satisfatória às preocupações manifestadas pelo Exmºs. Senhores Presidente e Vogal do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, Drs. Castanheira Neves e Orlando Maçarico.

2 – Por despacho de 19 de Fevereiro de 2003 do Exmº. Senhor Director – Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira foram definidas as seguintes regras de acesso dos Senhores Advogados aos Estabelecimentos Prisionais:

2.1 - Em relação às cédulas profissionais proibiu-se algo que era um comportamento ilegal, não regulamentado, mas que consistia numa prática corrente dos guardas prisionais de reterem os referidos documentos durante o período da visita. Desta forma, as cédulas profissionais devem exibidas e apenas retidas para serem tomados os dados necessários para a identificação e registo do seu portador, ficando ainda ressalvada qualquer outra solução, desde que assente na livre disposição do dono da cédula.

2.2 – Quanto ao uso de detectores de metais, os Senhores Advogados devem sujeitar-se a esta medida de controle de segurança aplicada a todos os visitantes dos Estabelecimentos Prisionais. Para tanto, deverão passar por um pórtico ou sujeitos a detector manual. Em caso de detecção de algum metal, observando regras de correcção, deverá ser solicitado ao visado que verifique por si a origem do sinal até à sua identificação.

2.3 – Na revista de pastas, em virtude da ausência de máquinas de raio X , a verificação das mesmas ou de quaisquer outros volumes transportados pelos Senhores Advogados para o interior das cadeias só é permitida visualmente e em caso de dúvida, deverá o guarda prisional solicitar a cooperação do visado, evitando a atitude mexer no interior do objecto em causa.

2.4 – Relativamente aos telemóveis determinou-se a proibição da sua retenção, habitual no passado, permitindo-se a utilização pelos Senhores Advogados durante a visita. Apenas se solicita e regista o número do aparelho móvel.

2.6 – No campo dos horários consagrou-se como procedimento corrente a possibilidade de visita dos Senhores Advogados aos seus representados fora dos períodos de tempo em vigor e dos dias úteis, não devendo tais pedidos serem recusados de uma forma sumária, com excepção de razão imperiosa de serviço que deve ser justificada em termos regulamentares.

2.7 – Após a conferência com o seu Advogado, como após qualquer visita, deverá o recluso ser revistado a fim de ser detectada a presença de quaisquer objectos cuja posse não seja permitida por lei ou regulamento, com excepção de escritos e documentos referidos no nº. 2 do artº. 37º. do Decreto – Lei nº. 265/ 79 de 01 de Agosto.

a) A Direcção – Geral dos Serviços Prisionais pôs termo a uma prática ilegal de controle das entradas dos Senhores Advogados nos Estabelecimentos Prisionais nacionais através de Despacho de 19 de Fevereiro de 2003.

b) Mediante a entrada em vigor da mencionada disposição, enquadrada no âmbito do Decreto – Lei nº. 265/ 79 de 01 de Agosto, procedeu-se à uniformização de procedimentos de fiscalização em respeito da perspectiva de dignidade inerente ao exercício da profissão forense.

c) Concorda-se com a necessidade da existência de regras de segurança aplicadas a todas as pessoas exteriores à população reclusa, em virtude, do grave risco da introdução de elementos perturbadores do normal funcionamento do sistema prisional e da protecção de pessoas e bens à guarda da autoridade do Estado.