Projectos Legislativos

Projectos de diplomas (Reformas legislativas)

Projecto de reforma do Código Penal Projecto de reforma do Código de Processo Penal Projecto de alteração do regime penal das entidades colectivas

Posições e Pareceres

Reflexão dos Juízes Conselheiros das Secções Criminais do STJ sobre a reforma processual penal Documento em Acrobat Reader zipado (PDF Zip). 532 Kb

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