- Acórdão n.º 96/2004 (DR, II, 01.04)
Aprecia
e decide pela inconstitucionalidade de disposição legal, que admite a penhora de salário em montante que priva o executado de dispor de um rendimento mensal mínimo necessário à sua subsistência. |
Supremo Tribunal Administrativo |
- Revista
1/2005. DR SÉRIE I-A, de 12.01
Revista
excepcional nos termos do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Contencioso
pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo |
Tribunal Central Administrativo |
- Acórdão de 14.09.2004
Providência
cautelar - Providência Antecipatória - Conteúdo Assegurador - Fumus bonis iuris qualificado - Caso "Túnel do Marquês de Pombal" |
Primeira Instância |
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