Taxa
Imposto
Ocupação
da via pública
Finanças
Locais
Inconstitucionalidade
do DL 40/95, de 15.02, art.º 29.º, al. e) |
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Tribunal Tributário de 1.ª Instância
Lisboa,
5.º Juízo / 1.ª Secção
Proc.
Impugnação Judicial n.º 31/97
Data
da decisão: 25.09.2003
Dr.
Moisés Moura Rodrigues
Juiz
de Direito |
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