Jurisprudência de Primeira Instância

Descritores

Referências

Homicídio negligente
Acidente de viação
Álcool

Tribunal Judicial de Aveiro
Data da decisão: 21.09.1997
Dr. Filipe Nunes Caroço,
Juiz de Direito

Sumário

I- O próprio álcool ingerido acima de certo limite reduz consideravelmente as faculdades psicológicas elementares absolutamente necessárias à condução. Daí que já se tenha entendido que a influência alcoólica nunca pode ser, de todo em todo, estranha ao comportamento de um condutor.
II- Sendo certo que a influência alcoólica do condutor prejudica necessariamente a condução, diminuindo como se referiu as capacidades do condutor, designadamente a reflexiva, não podemos deixar de entender que é indispensável, em cada caso, avaliar o conjunto dos factos e circunstâncias para deles extrair a dita relação de causa-efeito, nomeadamente segundo as regras da experiência comum e da vida.

Texto Integral

O Digno Magistrado do Mº Público acusou, em autos de processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, Fernando ......, engenheiro civil, nascido a ...... em França, filho de ..... e residente na Rua ...... Coimbra, imputando-lhe:

a) um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art.º 137º, nº 1, do Código Penal de 1995; em concurso real com,

b) uma contra-ordenação, considerada grave, prevista e punida pelos art.ºs 24º, nº 1, 138º, nº 1 e 148º, al. d), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 14/94, de 3 de Maio, porquanto --- aqui em síntese --- no dia 17/9/95, durante a noite, o arguido, conduzindo, em excesso de velocidade, o seu veículo automóvel pela E.N. nº 109/7, nesta comarca, no sentido Barra - Aveiro e desrespeitando a sinalização que indicava a realização de obras na via, ao aproximar-se e entrar numa zona de estreitamento da mesma, foi embater com a frente daquele veículo na traseira de dois velocípedes que circulavam na mesma faixa e sentido de marcha, projectando violentamente os seus condutores para o solo, causando-lhes a morte.

O arguido estava sob o efeito de uma taxa de 1,22 gramas de álcool por litro de sangue, facto este pelo qual foi julgado e condenado.

Por despacho de fl.s 65, foi saneado o processo, recebida a acusação e designado dia para a audiência de julgamento.

Rafael ..... e mulher, Maria ...., na qualidade de progenitores do falecido Fernando N...., deduziram, a fl.s 69 e seg.s, pedido de indemnização civil contra a "Companhia de Seguros ....." pelos danos emergentes do acidente e pelo valor de esc.13.069.000$00, acrescida dos juros respectivos, à taxa legal de 10%, desde a notificação do pedido até integral pagamento. Arrolaram testemunhas e juntaram documentos.

De igual forma, os pais da vítima Sérgio ......, ....., requereram contra a "Companhia de Seguros......." o pagamento de indemnização pelos prejuízos emergentes do acidente, no montante de esc.18.562.446$00, acrescida de "correcção monetária calculada em função dos valores da inflação que se verificar até à data da publicação da sentença de primeira instância ... bem como juros de mora contados desde a publicação da sentença até integral e efectivo pagamento" (sic). Arrolaram testemunhas e juntaram documentos.

A fl.s 122 e seg.s, a requerida "Companhia de Seguros ......." contestou o pedido de indemnização civil deduzido pelo requerente Rafael ......., tendo, a fl.s 135 e seg.s deduzido o incidente de Chamamento à Autoria do arguido, Fernando .......

Por despacho de fl.s 149, foi concedido apoio judiciário com dispensa total de custas aos requerentes Rafael ......, tendo sido também admitidos a intervir nos autos na qualidade de assistentes assim como o foi o requerente Manuel ........

A fl.s 164 e seg.s a seguradora demandada contestou também o pedido de indemnização apresentado pelos requerentes Manuel....e mulher, Graça .........

O arguido contestou a acusação nos termos que constam de fl.s 193 e seg.s. Arrolou testemunhas e juntou um documento.

O "Centro Regional de Segurança Social do Centro" reclamou, a fl.s 223, o crédito de esc.26.670$00 contra a seguradora demandada pelo valor do subsídio de funeral que pagou pela morte do Sérgio......, acrescido de juros de mora respectivos desde a "citação", até efectivo pagamento. Juntou um documento. Esta pretensão foi contestada pela seguradora demandada nos termos que constam de fl.s 234.

A fl.s 235, o arguido-chamado opôs-se ao chamamento com os fundamentos constantes de fl.s 235, alegando nomeadamente que não existe qualquer nexo de causalidade entre a sua influência alcoólica e o acidente.

Foram apresentados requerimentos anómalos, no essencial, relacionados com a prova das condições da via e a sua sinalização, na sequência do que se obtiveram informações nomeadamente da J.A.E. e da Câmara Municipal de Ílhavo.

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A instância mantém-se válida e regular, nada obstando a que se conheça do mérito dos autos, estando em causa matéria de natureza criminal, contra-ordenacional e civil.

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Da audiência de julgamento --- a que se procedeu com observância do formalismo legal --- resultaram provados os seguintes factos:

1- No dia 17 de Setembro de 1995, pela 1 hora e 30 minutos, o arguido, Fernando ......, conduzia o seu veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula...... no sentido Barra - Aveiro, área desta comarca, por uma via que liga Aveiro à Barra e vice-versa, primeiro denominada por E.N. nº 109/7 e, depois de transformadas as sua características, "troço Aveiro-Barra", parte integrante do IP-5;

2- Viajava acompanhado do seu amigo José ..... e duas companheiras brasileiras, Adriana ...... e Maria ......, alegadamente coristas, então em serviço em Portugal;

3- Naquela época, pretendendo-se converter a estrada em vias com características de auto-estrada, a mesma já se encontrava em fase adiantada de obras que consistiam nomeadamente no seu alargamento de uma para duas vias em cada um dos dois sentidos de marcha, construção de viadutos, aplicação de separador central, guardas laterais e vedação, obras essas que eram sucessivamente executadas e apenas ficaram totalmente concluídas no primeiro semestre do ano de 1997;

4- Por essa razão a J.A.E., através do empreiteiro, vinha procedendo regularmente à colocação, transferência e retirada de sinalização provisória diversa em função das obras em cada caso concreto realizadas e da necessidade de conseguir uma circulação rodoviária em condições de segurança, já que a via nunca deixou de estar vedada ao trânsito enquanto durou a transformação;

5- Tal sinalização era nomeadamente utilizada antes e nas zonas em que havia estreitamentos da estrada com passagem suave do sentido de marcha de duas para uma via apenas;

6- Neste caso os sinais utilizados eram colocados centenas de metros antes do estreitamento até ele e eram de perigo (passagem estreita e realização e obras na via), proibitivos de velocidade acima de determinados valores, nomeadamente 60 kms/hora (conforme se vê no documento de fl.s 15) e, em amarelo e preto, configurando, "em planta", a hemifaixa de rodagem com o estreitamento em causa de duas para uma via (conforme o sinal fotografado na página 12 dos autos), além das indicações riscadas no pavimento, em cor amarela e de "marcos" plásticos em cor branca e vermelha, com pelo menos cerca de um metro de comprimento e cerca de 20 cms de altura cada um, estrategicamente colocados no pavimento;

7- À data dos factos, o arguido conduziu o ...... entrando no início daquela hemifaixa, na rotunda da Barra, sempre em via dupla no sentido de Aveiro, separado do sentido oposto por elementos provisoriamente colocados, de betão, até que, a pelo menos 400 metros antes do km 3,8, se iniciava a sinalização do tipo da referida sob o item 6, sucessivamente colocada, com mensagem de "placa vertical gigante" em preto, amarelo e vermelho, indicativa de "redução de hemifaixa pela direita, de duas para uma via, 400 metro adiante", "perigo, obras na via", "passagem estreita, com redução da via pela direita", "ultrapassagem proibida", "proibido circular a mais de 60 kms/hora" e, alguns metros à frente do Km 3, 8, nova "placa gigante" indicativa de "redução de duas para uma via de rodagem" no mesmo sentido de marcha (Barra - Aveiro);

8- O traçado da via em que o arguido circulava não beneficiava de iluminação pública, era uma recta com várias centenas de metros para a frente e para trás do km 3,8, asfaltada de novo e com boa visibilidade, encontrando-se o piso muito húmido apesar de não chover;

9- Havendo boa visibilidade e sendo toda a referida sinalização visível para o arguido, este conduzia desatento, sob o efeito de uma taxa de alcoolemia de 1,22 g/litro de sangue e a uma velocidade não inferior a 80 Kms/hora;

10- Era fim de época de veraneio;

11- Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, ao km 3,8, no mesmo sentido de marcha (Barra-Aveiro) e adiante do veículo conduzido pelo arguido, transitavam três velocípedes (bicicletas), dois deles conduzidos por Fernando ...... e Sérgio Filipe ....., sobre a metade direita da hemifaixa de rodagem, mais propriamente sobre a via da direita atentas as duas vias de rodagem existentes no sentido de marcha seguido por eles, já depois, mas próximo, do início da redução da hemifaixa naquele mesmo sentido, de duas para uma via;

12- Essa redução era feita da direita para a esquerda, estava registada no asfalto em traço contínuo de cor amarela sobre o qual estavam decontínua e longitudinalmente colocados "marcos" do tipo atrás referido;

13- Ao aproximar-se do km 3,8, o arguido conduzia o seu veículo também pela via da direita quando se apercebeu de que, à sua frente e na mesma via, transitavam os ciclistas;

14- Accionou de seguida o sistema de travagem do seu veículo quando ainda transitava a não menos de 80 Kms/hora, deixando marcado no pavimento um rasto com cerca de 30 metros de comprimento desde o seu início até à zona onde veio a embater em dois dos velocípedes e que se prolongou, sempre em linha tendencialmente recta, ligeiramente curva para a sua direita, numa distância total com cerca de 97 metros, isto é, com cerca de 67 metros para a frente da referida zona da colisão, ficando imobilizado sobre a linha amarela que, não fosse a delimitada redução provisória da faixa de rodagem, a delimitaria pela direita atento o sentido de marcha dos veículos em causa;

15- Embatendo nas bicicletas, o arguido embateu também de imediato nos "marcos" referidos que, sobre a linha contínua amarela, obliquamente e para a esquerda, assinalavam e delimitavam a redução da hemifaixa, e espalhou alguns deles pela estrada e mesmo, para a direita para fora dela, invadindo com a totalidade do veículo a zona de asfalto proibida numa distância de pelo menos 31 metros;

16- Pelo menos a vítima Fernando .... conduzia o seu velocípede próximo dos "marcos" que, sobre a linha amarela riscada no pavimento, reduzia progressivamente, numa extensão de dezenas de metros, a largura do sentido de marcha de duas para uma via apenas por ablação da via da direita;

17- A outra vítima, o Sérgio ......, seguia também, mais ou menos a meio, da via da direita, ou seja, sensivelmente a ¼ da hemifaixa total existente no sentido de marcha em causa, a contar da linha contínua amarela que mais à direita delimitava o asfalto;

18- Nestas circunstâncias, o arguido, surpreendido pela presença dos velocípedes e pela redução da faixa de rodagem, continuando a mesma trajectória que trazia com o seu veículo, prosseguiu em frente, antes e depois de accionar o sistema de travagem, a direito, até embater, por trás, com a zona direita da frente do seu veículo num dos velocípedes e a zona esquerda da frente do mesmo no outro velocípede, projectando os respectivos condutores, Fernando .... e Sérgio ..., para a frente e para o solo, ficando o segundo caído a cerca de 35,7 m para a frente do local da colisão, sobre a linha amarela que reduzia progressivamente a faixa de rodagem e o primeiro, um pouco mais para a direita e cerca de 2,1 metros para frente, mas também para o lado, do local onde ficou o corpo do seu companheiro, sensivelmente sobre a linha contínua amarela que, mais à direita, delimitaria a via rodoviária no local não fosse a referida linha que reduzia a hemifaixa de rodagem;

19- Em consequência exclusiva, necessária e directa do embate, que foi violento, e da queda dos dois ciclistas, resultou a morte de ambos por causa das lesões corporais que o mesmo lhes causou e se encontram descritas nos respectivos autos de exame de cadáveres e autópsia de fl.s 31 e seg.s e 43 e seg.s que aqui se dão por reproduzidos;

20- O arguido conduzia então o veículo sob o efeito de uma taxa de alcoolemia de 1,22 gr/litro de sangue, ciente do caracter proibido da sua conduta e do efeito desinibidor de prudência que o álcool ingerido tem sobre o organismo, facto que constitui crime e pelo qual foi julgado e condenado em processo sumário, com o nº 398/95, do 2º Juízo Criminal de Aveiro;

21- Qualquer do velocípedes embatidos estava dotado de placas reflectoras amareladas, pelo menos, nas rodas e nos pedais, dispondo um deles ainda de sistema de iluminação instalado;

22- À excepção da zona de estreitamento da faixa de rodagem, esta tinha a largura total de 6,30 metros (com duas vias de rodagem em cada sentido de marcha);

23- O arguido é engenheiro civil, está empregado numa empresa de construção civil onde é director de obras e exerce a sua profissão há cerca de três anos;

24- É solteiro, não tem filhos e vive com os pais;

25- É profissional competente e, à data dos factos, auferia um vencimento mensal de cerca de esc.110.000$00 ou esc.115.000$00 por mês, tendo entretanto mudado de empregador;

26- É pessoa correcta, de boa conduta social;

27- À vítima Sérgio .... foi detectada uma TAS de 0,32 g/l, reportada ao momento da morte, tendo-se notado após o acidente que ainda suspirava;

28- À vítima Fernando .... que faleceu imediatamente após o embate e queda, foi detectada uma TAS de 2,34 g/l, reportada ao momento da morte;

29- O arguido, proprietário do .....AT, havia transferido para a requerida, "Companhia de Seguros .....", a sua responsabilidade civil por acidente de viação relativamente àquele veículo, conforme apólice nº 8105841;

30- A vítima Fernando .... faleceu no estado de solteiro, sem filhos, testamento, doação ou disposição de última vontade, conhecidos;

31- Era filho de Rafael .... e de Maria ......., requerentes civis;

32- Estes requerentes pagaram à "Agência Funerária ......" que forneceu a urna, tratou do funeral e das cerimónias religiosas, a quantia de esc.113.000$00;

33- Vestiram o cadáver com roupas novas no que gastaram esc.28.000$00;

34- No embate e por causa dele, o Fernando ...... ficou com as seguintes peças de roupa inutilizadas:

a) um casaco no valor de esc.10.000$00

b) uma camisola no valor de esc.3.000$00

c) um par de calças no valor de esc.5.000$00

d) um par de botas de cabedal no valor de esc.15.000$00

35- A bicicleta em que o Fernando se transportava ficou destruída e valia cerca de esc.30.000$00;

36- Trabalhava como fiel de armazém na "Papelaria ....., L.da", onde auferia, como retribuição mensal, a quantia líquida de cerca de esc.89.956$00;

37- O Fernando ..... vivia com os pais e colaborava com uma boa parte do seu vencimento para as despesas domésticas e até sustento daqueles;

38- O requerente Rafael sofreu um acidente de viação no ano de 1976, tendo ficado parcialmente paralisado das pernas e, por isso, não pode trabalhar;

39- A requerente Maria .... sofreu também um acidente, no ano de 1994, e, por isso, também não pode realizar trabalhos que não sejam as lides domésticas, limitando-se a confeccionar refeições e a cuidar da casa,

40- O requerente Rafael nasceu a 8 ...... 1931 e a requerente Maria de Lurdes nasceu em ..... de 1930;

41- O Fernando era muito dedicado aos pais e carinhoso com eles, deslocando-se nomeadamente, com regularidade, aos estabelecimentos comerciais e farmácias para adquirir géneros alimentícios e medicamentos que consumiam no lar;

42- Os requerentes sofreram muito e continuam a sofreu com a morte do Fernando;

43- À data do óbito o Fernando tinha cerca de 28 anos de idade, era fisicamente perfeito e saudável;

44- Não lhe era conhecida namorada nem se falava em casamento;

45- Os requerentes Manuel ..... mulher, Graça ....., são pais do Sérgio ...., falecido no estado de solteiro, sem filhos e sem qualquer disposição de última vontade conhecida, com 20 anos de idade, nas circunstâncias referidas;

46- O Sérgio ... deu entrada já cadáver nos serviços de urgência do Hospital da Universidade de Coimbra pelas 5 horas 09 minutos do dia 17 de Setembro de 1995;

47- Era saudável, robusto e dinâmico, e sofreu dores na sequência e por causa do embate que o conduziu à morte;

48- Entrou para a empresa onde trabalhava --- ".....s, S.A." --- em Julho de 1991, como aprendiz e, quando faleceu, tinha a categoria de ensaiador de 3ª, tendo passado por quatro promoções;

49- Auferia o vencimento mensal ilíquido de cerca de esc.77.500$00, acrescido de esc.4.620$00 de subsídio mensal de refeição;

50- Sempre que a entidade patronal lhe o solicitava, realizava trabalho extraordinário remunerado por períodos variados, conforme as necessidades da empresa;

51- O Sérgio .... vivia com os pais que são pessoas simples, aos quais era muito dedicado;

52- Não se lhe conhecia namorada;

53- Gastava pouco dinheiro com os amigos e, salvo para trabalhar, saía pouco de casa, dispensando uma parte do seu vencimento para ajudar os pais nas despesas domésticas;

54- As despesas com o funeral do Sérgio foram de esc.166.300$00 que os requerentes liquidaram;

55- Com o embate, o velocípede do Sérgio ficou destruído, era novo e valia cerca de esc.30.000$00;

56- Destruídas ficaram também as roupas que o Sérgio trazia vestidas, com sejam camisa, camisola, calças, sapatos e tapa-chuva, no valor total não inferior a esc.35.000$00;

57- Os requerentes sofreram desgosto com a morte do filho Sérgio que lhes era muito querido e dedicado;

58- No local da colisão não havia iluminação pública;

59- O Sérgio era beneficiário do "Centro Regional da Segurança Social do Centro, Serviço Sub-regional de Aveiro", com o nº 116611502;

60- Em consequência d a sua morte aquele "Centro Regional" pagou a Manuel .... um subsídio de funeral no montante de esc.26.670$00.

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De resto não se provaram outros factos relevantes para a boa decisão da causa, nomeadamente:

1- Que o arguido circulava a velocidade não superior a 90 kms/hora e com as luzes acesas na posição de "médios" quando se aproximava do estreitamento onde se deu o embate;

2- Se aquela via, onde se deu o embate, era já um troço do IP-5 ou estava ainda classificada e a funcionar como E.N. 109/7;

3- Que chovia no momento do embate ou tivesse estado a chover;

4- Que ali fosse proibido o trânsito de peões, animais e veículos não motorizados (velocípedes) ou que não fosse ali proibido aquele mesmo trânsito;

5- Que ali, em qualquer parte do troço em causa, atento o sentido de marcha "Barra - Aveiro", existisse o sinal vertical (ou outro) de indicação de entrada numa auto-estrada (ou via equiparada), ou qualquer sinal que proibisse o trânsito a velocidade inferior a um determinado valor, designadamente de 40 kms/hora;

6- Que ali, em qualquer parte do troço em causa, atento o sentido de marcha "Barra-Aveiro", não existisse o sinal vertical (ou outro) de indicação de entrada numa auto-estrada (ou via equiparada), ou qualquer sinal que proibisse o trânsito a velocidade inferior a um determinado valor, designadamente de 40 kms/horas;

7- A velocidade máxima permitida na hemifaixa de rodagem onde transitava o arguido antes da sinalização que precedia o estreitamento da via (onde se deu o embate);

8- Que o arguido conduzia o seu veículo "a velocidade permitida para as características e estado da via, do veículo, carga que transportava e intensidade do tráfego";

9- Que os velocípedes conduzidos pelas vítimas não possuíam qualquer dispositivo de sinalização luminosa;

10- Que o arguido não poderia prever a presença de velocípedes na via;

11- Que a velocidade máxima ali permitida era de 120 kms/hora;

12- Que algum dos três ciclistas transitava com luzes para a frente ou para trás do seu velocípede em funcionamemto ou que não transitava naquelas condições de iluminação;

13- Que os velocípedes embatidos tenham surgido no local de forma súbita e imprevisível, que circulavam a par no momento do embate e que ocupavam integralmente a via de rodagem situada mais à direita, atento o sentido Barra-Aveiro;

14- Que aqueles velocípedes não possuíam qualquer iluminação nem quaisquer placas reflectoras;

15- Se o sistema de iluminação de que dispunha um dos velocípedes funcionava e estava ligado aquando do embate;

16- Que os ciclistas tenham cortado e obstruído, por colocação súbita, repentina e imprevista, a trajectória de marcha do arguido;

17- Que o arguido tenha travado imediatamente o seu veículo ao avistar a presença dos ciclistas;

18- Que o arguido não podia, de qualquer maneira, evitar o embate;

19- Que no espaço anterior ao local do embate não existia qualquer sinalização vertical limitadora de velocidade;

21- O actual vencimento do arguido;

22- As quantias ou quantia com que a vítima Fernando contribuía para as despesas domésticas e auxílio dos pais;

23- Que os requerentes Rafael e Maria..... ainda chorem todos os dias pela morte do filho Fernando;

24- Que o Fernando .... dissesse que iria ajudar os pais, e em que medida, enquanto eles fossem vivos;

25- O momento exacto ou aproximado da morte do Sérgio ...., se ele conheceu a angústia que precede a morte e se as dores sofridas foram intensas;

26- Que ele tenha falecido pelas 5 horas e 9 minutos e tenha permanecido mais de três horas e meia em (profundo) estado de sofrimento, numa horrível aflição testemunhada por quantos o viram;

27- Que tivesse sofrido dores profundas, com total (ou parcial) percepção ou consciência da morte;

28- O rendimento médio mensal (ou horário, etc.) de horas extraordinárias de trabalho que o Sérgio Filipe realizou ou previsivelmente realizaria, designadamente que tenha alguma vez realizado trabalho extraordinário mensal de 173 horas;

29- Que o rendimento do trabalho do Sérgio revertia quase exclusivamente para o agregado familiar;

30- Que os requerentes Manuel ... e mulher tenham adquirido uma habitação social pela qual estejam a pagar um empréstimo bancário e que o mesmo fosse integralmente suportado pelo falecido filho;

31- Que o Sérgio contribuísse para as despesas da família (pais e ele) com o quantitativo mínimo de 2/3 dos seus rendimentos;

32- Que o Sérgio dizia aos amigos (ou para qualquer outra pessoa) que não se casaria antes dos trinta anos;

33- Que as despesas do Sérgio eram muito reduzidas, limitadas à compra esporádica de vestuário simples;

34- Que os pais do Sérgio quisessem depositar, a juros, numa instituição bancária, a quantia de esc.166.300$00 que tiveram que gastar com o funeral do filho.

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O Tribunal formou convicção a partir da análise ponderada de todos os documentos juntos aos autos (nomeadamente de fl.s 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 29 a 36, 39 a 42, 43 a 48, 73, 74, 75, 76, 77, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96, 100, 101, 130 a 134, 183 e seg.s, 201, 211, 224, 244, 262, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 298, 303 e 304) confrontados entre si e com os demais meios de prova, nomeadamente testemunhal, produzida em audiência de julgamento.

As declarações e os depoimentos testemunhais valeram na medida em que se afiguraram verdadeiros e convincentes, sempre a partir do conhecimento directo de cada facto a que se referiram, importando referir essencialmente o seguinte:

O arguido referiu que a acusação corresponde quase toda à verdade mas:

a) as bicicletas só tinham reflectores nos raios das rodas e não eram visíveis de trás;

b) o acidente se deu antes do estreitamento da via;

c) as vítimas seguiam a par;

d) ainda assim dispunha de espaço disponível na faixa de rodagem para os ultrapassar pela esquerda (via da esquerda no mesmo sentido de marcha);

e) circulava a cerca de 80 kms/hora;

f) havia um sinal junto à rotunda da Barra que proibia o trânsito de velocípedes na via, pelo que não contava encontrar ali veículos daquela categoria;

g) aceitou dispor de boa visibilidade, embora o tempo estivesse húmido nomeadamente no asfalto;

O que o arguido declarou sobre a sua condição social, económica e familiar foi, no essencial, confirmado pelas testemunhas de defesa que apresentou e que depuseram de modo que se afigurou verdadeiro, sendo de realçar a este nível os depoimentos de Carlos Alberto Santiago, chefe de escritório da empresa onde o arguido trabalhava à data dos factos e Luís da Conceição, amigo do arguido e companheiro de escola durante a formação no curso de engenharia civil.

Ao acidente assistiram os três passageiros transportados pelo arguido e um amigo das vítimas (Paulo José da Conceição) que então conduzia também um velocípede alguns (poucos) metros atrás daquelas, juntamente com elas e que o arguido acabara de ultrapassar antes de, com elas colidir. Os acompanhantes do arguido eram as testemunhas José Carlos Valente que prestou depoimento em audiência de julgamento, a Adriana Anselmo de Oliveira e a Maria Virgínia Carasai Klaine cujos depoimentos, prestados em Inquérito (fl.s 22 e 23), foram lidos na audiência, nas condições que constam da respectiva acta.

A testemunha Paulo José declarou, além do mais, que o embate nos velocípedes se deu já após o início do estreitamento da faixa de rodagem, seguiam quase de certeza em fila, sendo ele em último lugar, por ter luzes atrás e à frente na sua bicicleta, em pleno funcionamento, junto à linha que, pela direita, delimitava o estreitamento. A visibilidade era boa. O velocípede do Fernando também ia a funcionar com sistema de iluminação e, por isso, ia à frente. Só a bicicleta do Sérgio não tinha luz, razão pela qual circulava entre as outras duas. Ainda sentiu o Sérgio suspirar, tendo-lhe parecido que o Fernando já estava morto quando deles se aproximou. Mais declarou que, na ocasião, não era ainda proibido, nomeadamente, o trânsito de velocípedes e de peões no troço de via "Barra - Aveiro" e vice-versa.

A versão referida não foi de todo sufragada pelas restantes testemunhas presencias (a Adriana, a Maria Virgínia, cujos depoimentos constam de fl.s 22 e 23 e o José Carlos...) e, na medida em que não foi acompanhado por outros elementos de prova bastantes, não pôde ser considerada provada.

No que respeita à sinalização da faixa de rodagem, quer pelas fotografias juntas aos autos quer pelos depoimentos prestados em audiência (da generalidade das testemunhas que estiveram no local incluindo o guarda participante), ninguém pode duvidar da sinalização que precedia e acompanhava o estreitamento da via nos termos que ficaram provados. Já quanto à existência de qualquer tipo de sinalização proibitiva de trânsito de velocípedes (peões, animais, etc.) ou limitativa de trânsito mesmo que apenas indicativos de "auto-estrada" ou "via equiparada a auto-estrada", as versões foram divergentes e alguns dos depoimentos foram de tal modo fundamentados, seguros e incisivos, quer no sentido de que existia essa sinalização, quer no sentido inverso, que não se obteve a mínima segurança numa convicção, tornando-se impossível optar por qualquer das versões apresentadas mesmo quanto àquele núcleo essencial de factos relevantes.

Além do que já se referiu quando nos reportámos ao depoimento de Paulo José, a testemunha Agostinho Magalhães (foi o guarda participante, que não assistiu aos factos) depôs no sentido de que, no dia seguinte, averiguou da eventual existência do sinal proibitivo de trânsito de velocípedes e nada encontrou no troço da hemifaixa de rodagem em causa, declarando mesmo que "na altura ainda não era proibido circularem ali motorizadas e bicicletas" (sic), tendo o troço sido "inaugurado" duas ou três semanas depois. No mesmo sentido se pronunciou a testemunha Isabel Maria de Pinho que, não tendo assistido aos factos, declarou que reside na Praia da Barra e desde há muitos anos antes dos factos em causa se deslocava e continuou a deslocar naquela faixa de rodagem para Aveiro e vice-versa, afirmando com convicção aparentemente segura que a proibição de trânsito de velocípedes naquela via apenas se passou a fazer pela altura da Páscoa de 1996 ou, seguramente, a partir do Natal de 1995. À data dos factos era autorizado o trânsito de velocípedes naquela via. No mesmo sentido se pronunciaram a testemunha Rogério dos Santos e César Pinto (este referiu que a proibição de trânsito de velocípedes ocorreu algumas semanas depois do acidente) que residem e residiam à data dos factos nas proximidades do local do acidente, mesmo junto à respectiva estrada, tendo o último visto também o estado em que se encontravam as bicicletas e o local do acidente já que ali compareceu imediatamente após ter ouvido o estrondo do respectivo embate, na sua residência. Mais declarou esta testemunha com foros de muita seriedade que se o arguido levasse luzes e conduzisse em circunstâncias pessoais normais, dada a boa visibilidade existente no local, poderia ter visto o velocípedes e evitado o embate. Porém --- adiantou --- pelo que viu, o arguido seguiu em frente, varrendo as vítimas e os "marcos" que progressivamente obstruiam a via direita da estrada atento o seu sentido de marcha, invadindo essa mesma via em violação da sinalização preexistente.

No sentido de que, na ocasião do acidente, já havia proibição de trânsito de velocípedes na via em causa, depuseram a testemunha Manuel Lima, Presidente da Junta de Freguesia da Gafanha das Nazaré (mas com alguma hesitação), o eng.º civil Joaquim.... na qualidade de coordenador de investimentos da J.A.E. e o eng.º técnico civil Silvino Fernandes de Sousa que, sob a direcção daquele coordenador fiscalizou e vistoriou a construção do lanço "Barra-Aveiro" sobre a E.N. 109/7. O eng.º Joaquim.... depôs fundamentalmente a partir das informações que aquele último lhe transmitia, não tendo, então, visitado a obra em causa em circunstâncias de poder dizer que tenha visto a sinalização. O eng.º Silvino afirma que controlou e vistoriou a obra na data em que o lanço abriu como IP-5 (Barra-Aveiro), no dia 15 de Setembro de 1995, ainda sem que se encontrassem concluídos os trabalhos de construção, nomeadamente na zona em que se deu o embate e os trabalhos de construção das vias paralelas alternativas, e verificou que toda a sinalização estava em ordem nomeadamente o sinal de proibição de trânsito de velocípedes, aposto logo a seguir à ponte da Barra, alegando ser esse o seu hábito, sem o que não se abrem as vias ao trânsito. No entanto e, pese embora o eng.º Joaquim Rosa se tenha referido a actas e livro de obra como documentos de onde se pode extrair prova do facto em causa, o eng.º Silvino de Sousa declarou em audiência que sobre o momento da colocação dos sinais e inauguração (que não foi formal) do troço do IP-5, em causa, não há qualquer registo ou documento. Releva assim o facto de a declaração de existência da sinalização assentar fundamentalmente na memória do eng.º Silvino de ..... reportado ao dia da abertura do troço como IP-5 e não propriamente ao dia 17 seguinte, quando se deu a colisão dos veículos.

Todas as testemunhas depuseram no sentido de que a referida "inauguração" teve lugar ainda antes daquele troço ter ficado concluído nas suas vedações, nas suas quatro vias, em toda a sua extensão e nos dois sentidos de marcha e antes também da via alternativa Sul estar concluída.

A testemunha Engª Maria ..... era, à data dos factos, e é directora da J.A.E. no distrito de Aveiro, mas limitou-se a transferir para o processo as informações que lhe foram transmitidas pelo seu colega do Porto, responsável pela obra, o eng.º Joaquim ...., não tendo qualquer conhecimento directo dos factos que lhe foram perguntados já que naquelas circunstâncias assumiu apenas responsabilidades na área das expropriações dos prédios necessários à execução da obra.

No que respeita à matéria dos pedidos de indemnização civil e contestações, o Tribunal serviu-se também do conjunto da prova produzida, incluindo a documental e, mais especificamente, dos depoimentos das testemunhas indicadas a essa matéria que bem demonstraram conhecer as vítimas, as suas profissões e famílias, modo de vida e relações entre eles existentes, há vários anos. O Rui Jorge era amigo do Sérgio Filipe, a Felicidade de Matos e a Beatriz dos Santos são vizinhas dos requerentes Rafael e mulher e também conheceu o Fernando Ferreira que com eles vivia. O José da Silva é metalúrgico e era à data dos factos colega de trabalho do Sérgio Filipe referindo-se à sua remuneração, emprego e categoria profissional na "Vulcano". O José Júlio conhecia o Sérgio e era amigo da família desconhecendo os seus hábitos e modo de vida.

No que respeita ao sistema de iluminação dos velocípedes valem as fotografias juntas aos autos e a confirmação do guarda Agostinho que examinou aqueles veículos.

*

I - A questão criminal

Cumpre-nos fazer o enquadramento jurídico dos factos provados em ordem a averiguar do eventual preenchimento do tipo de crime e da contra-ordenação (não se trata de contravenções) que vêm imputados ao arguido pela douta acusação.

À data dos factos (17/9/95) vigorava o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio e o Código Penal de 1982, na sua versão originária.

Vejamos então o referido código com as necessárias referências à demais legislação estradal aplicável.

Dispõe o art.º 3º do Código da Estrada (a que adiante se reportam todas as referências de artigos sem menção e origem) que «as pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou comodidade dos utentes da via».

O art.º 14º, nº 1, obriga o trânsito a circular pela via mais à direita sempre que, no mesmo sentido, sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, podendo no entanto utilizar-se uma das outras filas se não houver lugar nas filas mais à direita e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direcção.

Para efeitos daquele código e seus regulamentos, «entende-se por reduzida ou insuficiente a visibilidade em qualquer ponto de uma via sempre que não se aviste a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m» (art.º 23º).

«O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições atmosféricas, à intensidade do tráfego e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente», conforme se determina no art.º 24º, nº 1. Não é porém exigível que o condutor conte com obstáculos que surjam inopinadamente (cfr. acórdão do S.T.J. de 7/3/78, in BMJ 275/174).

A velocidade deve se especialmente moderada na presença de um sinal de perigo (al. i), do nº 1, do art.º 25º).

O art.º 59º, nº 1, obriga o uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação dos veículos «desde o anoitecer ao amanhecer...».

Devem ser utilizadas as luzes "médios" em locais cuja iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m, no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a imobilização ou detenção da marcha do veículo. Com excepção dos casos em que se usa a iluminação "mínimos" (e que aqui não interessam), deve utilizar-se sempre a iluminação de "máximos" (art.º 80, nº 1).

O art.º 91º, no seu nº 1, não impõe a obrigatoriedade de uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação em velocípedes que, no entanto é também para estes obrigatória durante a noite (art.º 59º, nº 1).

O condutor prudente tem de proceder sempre com o objectivo de nunca comprometer com qualquer manobra a segurança do trânsito.

Sendo de exigir aos condutores de veículos automóveis que cumpram estritamente as disposições legais reguladoras do trânsito, não se lhes pode impor que devam prever a negligência, a falta de atenção ou de cuidado de outros condutores ou utentes da via, ou ainda que devam prever que os outros condutores ou utentes infrinjam essas disposições que regulam ou disciplinam o trânsito (cfr. ac.s do STJ de 28 de Maio de 1980 e de 29 de Novembro de 1989, BMJ 297/142 e 391/606, respectivamente; e da Rel. de Coimbra de 6 de Novembro de 1979, sumariado no BMJ 293/441). No entanto, o condutor prudente tem de proceder sempre com o objectivo de nunca comprometer com qualquer manobra a segurança do trânsito.

É facto assente que o arguido foi interveniente num embate que se deu entre o veículo que conduzia e dois velocípedes quando transitava na mesma faixa de rodagem, na mesma via e no mesmo sentido de marcha, então desta comarca de Aveiro; por isso e, não tendo o arguido actuado com dolo, é manifesto que estamos perante um acidente de viação.

Para que o arguido possa ser responsabilizado criminalmente há-de ter-se por demonstrada a sua culpa efectiva no acidente, o seu contributo material e psicológico para o facto danoso que não pode deixar de ser uma consequência directa e necessária da acção culposa daquele mesmo que não seja esta a única causa relevante, isto é, mesmo que para o acidente tenham contribuído, com culpa, outro ou outros intervenientes.

Para que haja culpa é necessário que, no mínimo, não tendo o agente sequer representado a possibilidade da realização do facto, não tivesse procedido com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e era capaz (negligência inconsciente). A negligência será consciente e, por isso, mais grave, quando o agente admite, prevê como possível a realização do resultado típico, mas confia, podendo e devendo não confiar em que o mesmo se não realiza. Não se conforma porém com a realização desse resultado (se se conformasse haveria dolo eventual e esta não é seguramente a relação psicológica que se verificou entre o arguido e o facto).

Os factos provados demonstram bem que o arguido não agiu com a atenção e o cuidado do condutor prudente e normalmente avisado que, atentas todas as circunstâncias de facto, podia e era capaz de ter tomado como sabia ser sua obrigação.

Transitava a uma velocidade pelo menos igual a 80 kms/hora quando não podia ultrapassar o limite de 60 Kms/hora imposto por sinalização vertical, visível e adequada, existente no local e muitas dezenas de metros antes do estreitamento da via onde se deu o acidente. Além dos sinais de proibição havia sinais de "perigo-obras na via" e sinais de grande dimensão, em preto e amarelo --- como atestam as próprias fotografias juntas aos autos --- que esquematizam o próprio estrangulamento da faixa de rodagem na zona em causa. Tratava-se de uma via recta, com boa visibilidade e o arguido seguia desatento, influenciado pelo álcool, sob o efeito de uma T.A.S. 1,22 g/litro, taxa esta criminosa atentos os limites previstos na lei (acima de 1,20g/l, nos termos do, então em vigor, art.º 2º do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril).

Não se provou que as vítimas surgiram inopinadamente. Elas seguiam na faixa de rodagem. O arguido é que surgiu desatento, ultrapassando largamente o limite de velocidade permitido quando se aproximava de uma zona da via vedada ao trânsito e devidamente sinalizada, não tendo conseguido evitar embater nos ciclistas e entrar nessa mesma via proibida.

Caso o arguido seguisse dentro dos limites de velocidade permitidos na zona, com o sistema de iluminação ligado em "médios" ou "máximos", atento e observando o espaço livre e visível à sua frente, poderia ter evitado o acidente. A visibilidade era boa. A dimensão do rasto de travagem registado, mesmo com o piso húmido, é bem demonstrativo da desadequação da velocidade às circunstâncias de facto que impunham uma prudência especial. Demonstra a falta de atenção e cuidado do arguido o facto de ter embatido pelo menos num dos velocípedes (dispondo eles, pelo menos, de reflectores) que transitava próximo dos "marcos" apostos sobre a linha oblíqua que então delimitava progressivamente, pela direita, o estreitamento da via, projectando não só aqueles velocípedes e as vítimas como também os próprios "marcos" e seguindo sempre uma trajectória tendencialmente recta com invasão imediata, em travagem contínua, da via proibida e reservada em função das obras. Tal comportamento faz mesmo presumir, segundo as regras da experiência da vida, que o arguido teria invadido aquela zona proibida da via mesmo que os ciclistas ali não transitassem.

O próprio álcool ingerido acima de certo limite reduz consideravelmente as faculdades psicológicas elementares absolutamente necessárias à condução. Daí que já se tenha entendido que a influência alcoólica nunca pode ser, de todo em todo, estranha ao comportamento de um condutor (cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 31/10/90, Colectânea de Jurisprudência, Tomo IV, pág. 100; e acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Janeiro de 1995, Colectânea de Jurisprudência, Tomo I, pág. 101).

No sentido de ter que se provar, em cada caso, a existência de nexo de causalidade entre a condução feita sobre a influência do álcool e o acidente que se verificou e os danos dele decorrentes, emerge outra corrente jurisprudencial (cfr. entre outros, o acórdão da Relação de Lisboa de 24/10/91, Colectânea de Jurisprudência, Tomo IV, pág. 191).

Reconhecendo o valor da primeira posição e sendo certo que a influência alcoólica do condutor prejudica necessariamente a condução, diminuindo como se referiu as capacidades do condutor, designadamente a reflexiva, não podemos deixar de entender que é indispensável, em cada caso, avaliar o conjunto dos factos e circunstâncias para deles extrair a dita relação de causa-efeito, nomeadamente segundo as regras da experiência comum e da vida.

No caso em análise a embriaguez do arguido não foi seguramente estranha à sua conduta negligente.

Alguns factos essências ficaram por esclarecer em audiência de julgamento:

a) seguia pelo menos um dos velocípedes embatidos dotado de iluminação e um terceiro velocípede, mais atrás, não embatido, igualmente com sistema de iluminação a funcionar que melhor tornava visível a presença das bicicletas na via?

Não se provou que tinham a referida iluminação em funcionamento, mas também não se provou que a não tinham.

b) tratava-se de uma faixa de rodagem onde já era proibido o trânsito de velocípedes à data dos factos?

Não se provou a proibição, mas também não se provou o contrário, ou seja, que era ali permitido o trânsito de velocípedes.

Tal matéria era, sem dúvida, muito relevante para aquilatarmos das culpas na colisão dos veículos.

Ora, este "non liquet" em matéria criminal não pode deixar de ser atendido na perspectiva mais favorável ao arguido (art.º 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa). Efectivamente, havemos de admitir que o trânsito de velocípedes ali estivesse vedado e que as bicicletas conduzidas pelas vítimas não dispunham de iluminação própria, sob pena de podermos estar a prejudicar o arguido. Vale isto para dizer que, não podendo afirmar-se que as vítimas ou alguma delas, contribuíram também com culpa sua para o acidente, também não está provada a culpa exclusiva do arguido para efeitos penais. Fica demonstrado que o arguido agiu com culpa efectiva, mas não necessariamente exclusiva, o que releva consideravelmente ao nível da determinação da medida concreta da pena.

À data dos factos vigorava o art.º 136º, do Código Penal de 1982 que, no seu nº 1, dispunha que «quem, por negligência, causar a morte de outrem será punido com prisão até 2 anos».

«Quando se tratar de negligência grosseira poderá a pena elevar-se até 3 anos de prisão».

Actualmente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, ao crime imputado ao arguido corresponde prisão até 3 anos ou pena de multa de 10 a 360 dias. Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos (art.º 137º, nºs 1 e 2, e 47º, nº 1, do Código Penal).

A qualificação da culpa como grosseira deve ser ponderada tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto.

Dario Martins de Almeida, in "Manual de Acidentes de Viação", 3ª edição, pág. 73, trata a negligência grosseira como culpa grave e aproxima-a mesmo do dolo, sendo aquela em que o agente procede como pessoa extremamente desleixada.

Para que haja negligência grosseira é necessário que se verifique violação de disposições sobre a diligência de maneira particularmente grave (cfr. Maia Gonçalves, in "Código Penal Português", 8ª edição, 1995, pág. 569).

A "culpa grave" ou a negligência grosseira tem a ver com o grau de culpa, com o grau de censurabilidade da conduta em si considerada. A culpa grave deve ser avaliada, não tanto em função das consequências do facto ilícito ou do elevado grau da sua ilicitude, mas da conduta do agente que será necessariamente temerária, de total leviandade, altamente perigosa em termos de criação de alto perigo de eclosão de acidente de viação, com grave violação das regras de direito e ausência dos mais elementares cuidados a que está obrigado; não apenas a inconsideração, a inadvertência, a desatenção ou simples falta de cuidado de médio grau ainda que com consequências de grande gravidade (cfr. ac. Rel. de Évora de 1911/91, C.J., T V, 260 e acórdãos da Relação de Coimbra de 16 de Novembro de 1998 e de 6/4/1995 Colectânea de Jurisprudência, T. V e III, pág.s 95 e 59, respectivamente).

Tal como o arguido foi acusado, entendemos que, embora tenha agido com elevado grau de ilicitude e de desatenção, também sob o efeito do álcool, não foi grosseira a sua negligência, até por não ser de excluir que as vítimas tenham contribuído com condutas culposas para a eclosão do acidente.

A culpa do arguido foi de média intensidade (art.º 15º, do Código Penal de 1982).

Não existem dúvidas de que as mortes das duas vítimas sobrevieram àquele acidente como consequência necessária, directa e imediata da colisão dos veículos a que aquele deu causa por violação de regras do Código da Estrada.

O arguido omitiu a diligência de um homem normal (cfr. Maia Gonçalves in Código Penal, anot.", 8ª ed., 1995, pág.s 233 e 569).

Trata-se de um crime e não de dois porquanto a conduta do agente não é dolosa, não tem por base uma resolução criminosa, mas uma acção negligente. Nos casos em que o agente não prevê os resultados típicos por agir com negligência inconsciente --- como acontece no caso sub judice --- só, em regra, é possível formar "um juízo de censura" por cada comportamento negligente, pelo que a pluralidade de eventos delituosos não pode ter a virtualidade de desdobrar as infracções (cfr. acórdãos da Relação de Coimbra de 19/19/94 e de 6 de Abril de 1995, Colectânea de Jurisprudência, Tomos IV, pág. 58 e III, pág. 59, respectivamente, citando, o último, os seguintes acórdão do S.T.J.: de 28/5/85, BMJ 374/214; de 31/5/89, BMJ 387/320, de 7/3/90, BMJ 395/258; de 9/1/91, BMJ 403/150; de 14/3/90, Colectânea de Jurisprudência T. II, pág. 11). No entanto, o facto de terem falecido duas pessoas em consequência da conduta negligente do arguido será levado em conta na determinação da medida concreta da pena.

Nos termos do art.º 2º, nº 4, do Código Penal, importa aplicar o regime que for mais favorável ao arguido.

Se optarmos pela aplicação --- necessariamente em bloco --- do Código Penal revisto, actualmente em vigor, teremos que considerar a possibilidade séria de aplicar ao arguido a proibição de conduzir veículos motorizados como sanção acessória (art.º 69º) ou cassação da licença e interdição da respectiva concessão como medida de segurança (art.ºs 101º e 102º), em função dos factos provados.

No caso, tendo sido elevado o grau de ilicitude do facto por ter sido grave a violação das regras de trânsito rodoviário e não havendo fundamento para sujeitar o arguido a medida de segurança, deverá ser-lhe aplicada a sanção acessória prevista no art.º 69º, nº 1, al. a), daquele código revisto.

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Prevendo a "lex nova", em alternativa, pena de prisão ou multa para o crime em causa e pese embora a gravidade das sua consequências e as fortes necessidades de prevenção geral, entendemos que, dada a natureza negligente do crime, o "non liquet" quanto à culpa exclusiva do arguido, o desconhecimento de quaisquer condenações em Juízo e a sua plena integração social, sem esquecer a prevalência que deve ser atribuída a esta pena, hoje reforçada no novo código, será suficiente e adequado à satisfação das necessidades da punição aplicar ao arguido pena não privativa da liberdade desde que devidamente doseada (art.º 70º, do Código Penal de 1995), caso optemos por este regime penal.

O arguido preencheu também a contra-ordenação prevista no art.º 24º, nº 1, do Código da Estrada à qual não corresponde qualquer sanção, já que, pese embora aquele nº 1 contenha um dever, a sanção prevista no nº 3 apenas se reporta ao nº 2 do preceito em causa (cfr. Pimenta in "Código da Estrada ", Coimbra 1995, pág. 85).

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Passando à determinação da culpa concreta da pena, nos termos do art.º 72º, do Código Penal (versão originária) e também no âmbito lei nova (art.º 71º, do Código revisto) importa considerar fundamentalmente a culpa concreta do arguido por ser ela o fundamento axiológico-normativo da punição; mas não deverão esquecer-se as necessidades de prevenção especial e geral, sendo estas muitas, e, bem assim, as demais circunstâncias relevantes atípicas demonstradas em audiência.

Não sendo grosseira ou grave a culpa (negligência) do agente, também não foi leve e as consequências do facto, muito graves (dois mortos), bem recomendam a adequada sanção.

Foi elevado o grau de ilicitude do facto.

Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido.

Importa com a pena também evitar a prática futura de uma condução perigosa e negligente não só pelos condutores em geral, mas especialmente por parte do arguido.

O arguido é eng.º civil, solteiro, vive com os pais, trabalha por conta de outrem como director de obra encontrando-se ainda numa fase inicial da sua carreira.

Assim, nos termos do art.º 136º, nº 1, do Código Penal de 1982, deverá o arguido ser condenado na pena de 11 meses de prisão.

Considerando, porém, o desconhecimento de antecedentes criminais ao arguido designadamente em matéria de trânsito e o que se conhece da sua vida, nos termos do art.º 48º, nºs 1, 2, 3 e 4, do Código Penal, deverá suspender-se a pena de prisão aplicada pelo período de 3 anos.

Aplicando a "lex nova", o arguido deverá ser condenado nos termos dos art.ºs 137º, nº 1, 43º, 47º, nº 1 e 69º, nº 1, al. a) e 70º, do Código Penal, na pena principal de multa que se fixa em 260 dias, à taxa diária de esc.1.550$00, ou seja na multa de esc.403.000$00 (a pena de multa não pode ser suspensa) e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 7 (sete) meses.

Entre uma e outra, afigura-se-nos ser mais favorável ao arguido a lei nova, pois, não sendo condutor profissional, a proibição de conduzir não significará para ele um sacrifício considerável e a pena de multa, a cumprir, nunca acarreta um sacrifício incomportável ou excessivo por poder ser paga, se necessário e justificadamente, em prestações. Pelo contrário, a pena de prisão é estigmatizante, está associada à prática de delitos graves e poderá vir a ser efectivamente cumprida pelo arguido.

Irá, assim, o tribunal condenar o arguido na multa de es.403.000$00 e em 7 meses de proibição de conduzir.

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II - Apreciemos agora das questões relativas às matérias de natureza civil.

Os eventuais direitos dos demandantes resultam da responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícitos do condutor do veículo segurado na requerida "Companhia de Seguros .......".

Dispõe o art.º 483º, nº 1, do Código Civil que «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».

Importando averiguar se no manancial de factos que constitui a causa de pedir complexa do acidente de viação se reúnem todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos --- a violação de um direito ou interesse alheio, a ilicitude, o vínculo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano (cfr. Prof. Antunes Varela, "Das Obrigações"... pág. 356).

O Prof. Galvão Telles (Manual de Direito das Obrigações, pág. 176) define a culpa como sendo «a imputação psicológica de um resultado ilícito a uma pessoa. Se a culpa produz um evento contrário à lei e esse evento é psíquica ou moralmente imputável a certo indivíduo, diz-se que agiu com culpa». Entre a acção do agente e o dano não é necessário que exista uma causalidade directa, basta uma indirecta. O autor da lesão é responsável por todos os factos ulteriores que eram de esperar segundo o curso normal das coisas, ou foram especialmente favorecidos pela conduta do agente (cfr. Prof. Pinto Coelho, "Obrigações", pág. 166)

Valem aqui as considerações já tecidas relativamente à matéria criminal. Violando, com a sua conduta negligente, normas de direito estradal, o arguido violou direitos das vítimas e de terceiros entre os quais o direito daqueles à própria vida, tendo o dano resultado como consequência directa e necessária daquela acção ilícita. O nexo de imputação do facto ao agente traduz-se na necessidade do agente ter agido com dolo ou mera culpa.

No âmbito da questão criminal não se provou que o arguido tenha agido com culpa exclusiva, o que lhe aproveitou. Porém, o problema deve ser equacionado de modo diferente para efeitos de apuramento de responsabilidade civil.

Não havendo em processo penal --- a que aderiu a questão civil --- um verdadeiro ónus da prova, nem por isso as partes civis estão desobrigadas de alegar nos seus articulados todos os factos que constituem o fundamento do direito que invocam e pretendem fazer valer, já que têm interesse em demonstrar esses factos.

Aos requerentes civis interessa demonstrar, além do mais, a culpa efectiva do condutor do veículo que transferiu a sua responsabilidade para a requerida seguradora, enquanto esta se interessará pela impugnação daqueles factos e mesmo a alegação de outros de que se possa extrair a culpa, neste caso, das vítimas. Nesta medida, a requerida alega factos novos impeditivos ou extintivos do direito dos requerentes e até constitutivos de um direito do condutor. A prova deles é à demandada que aproveita.

Ora, não se tendo provado que a via onde se deu o acidente constituía já parte de um troço do IP-5, era um troço de auto-estrada ou via equiparada, com proibição de trânsito de alguns veículos em que se incluíam os velocípedes, é nosso entendimento que, para efeitos civis, tudo se passa como não sendo proibida tal circulação de bicicletas.

Igualmente, não se tendo provado em audiência de julgamento que os velocípedes circulassem sem luzes, não pode este "facto" ser considerado para efeitos de se lhes imputar qualquer culpa no acidente.

Sendo necessário, no caso, fazer a prova de uma culpa efectiva, esta apenas se fez relativamente à conduta do segurado-condutor e não também em relação ao comportamento das vítimas.

É certo que o Fernando..... conduzia o seu velocípede em estado de embriaguez, sob o efeito de uma TAS de 2,34 g/litro e que essa taxa era de molde a afectar-lhe a capacidade de reflexão e atenção, em grau ainda superior ao do arguido cuja taxa de alcoolemia era inferior. Porém, não há nos autos qualquer elemento de prova que revele que tenha violado qualquer dever ou regra de trânsito e que tenha agido com falta de cuidado; pelo contrário, o Fernando Ferreira conduzia o seu velocípede chegado à direita da via, próximo da linha que demarcava a faixa de rodagem, já na zona do respectivo estreitamento, no momento em que foi embatido pela retaguarda. Assim, não se pode estabelecer qualquer nexo de causalidade entre aquela influência alcoólica, a conduta da vítima e o resultado danoso.

Face aos factos provados temos como adquirido que o arguido praticou, com culpa (negligência) na condução do ..-..-AT, um acto ilícito, proibido por lei e do qual resultaram directa e necessariamente danos patrimoniais e não patrimoniais que merecem a tutela do direito e devem ser indemnizados pela requerida dada a transferência da responsabilidade civil por contrato de seguro e o disposto na lei do seguro obrigatório (Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro), designadamente o que ali dispõem os art.ºs 4º, 5º, 6º e 20º.

A- O pedido de indemnização civil deduzido a fl.s 69 e seg.s pelos requerentes Rafael .....e mulher, Maria ...., pais da vítima Fernando.

1- Os danos patrimoniais

Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (art.º 562º, do Código Civil), sendo que a obrigação só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente (previsivelmente) não teria sofrido se não fosse a lesão (art.º 563º, do mesmo código).

A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a restituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor (idem, art.º 566º, nº 1). Em regra, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal (a do encerramento da discussão da causa, em 1ª instância), e a que teria nessa data se não existissem danos (teoria da diferença, consagrada no nº 2, do mesmo art.º 566º, do Código Civil).

a) Sofridos pela vítima Fernando ....

As diversa peças de roupa que vestia e ficaram danificadas e irrecuperáveis, assim como a sua bicicleta devem ser indemnizadas pelo valor encontrado de esc.63.000$00.

b) Sofridos pelos pais do falecido

Com o funeral efectuaram os requerentes a despesa de esc.113.000$00 que deverá ser ressarcida.

Vestiram o cadáver com roupas novas no valor de esc.28.000$00.

Deixaram de auferir de uma parte do vencimento do Fernando com que este contribuía para as despesas domésticas.

Na fixação da indemnização pode o Tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis (nº 2 do art.º 564º, do Código Civil).

À data do acidente, o falecido Fernando tinha um rendimento médio mensal líquido, proveniente do seu trabalho, de esc.89.956$00 que, no ano, seria de cerca de esc.1.259.384$00, incluindo os subsídios de férias e de Natal.

Era pessoa saudável e contava cerca de 28 anos de idade, é de admitir que continuasse a trabalhar, até porque os pais, pela sua situação de saúde, de um e de outro, necessitavam, da sua ajuda. É de ponderar que à data do acidente afectasse cerca de 1/3 ou 1/2 do seu vencimento para os pais e despesas domésticas, gastando e poupando o restante em proveito próprio. É também previsível que, a curto prazo (cerca de 4 ou 5 anos) viesse a contrair casamento, a formar família, ou simplesmente a sair de casa dos pais e a reduzir substancialmente o seu contributo para os progenitores, continuando porém a contribuir com uma reduzida ajuda monetária dada a manifesta incapacidade deles para trabalhar e prover ao próprio sustento.

Assim, haverá que compensar os pais do falecido (a título de lucros cessantes) pelo dano futuro e previsível em causa, com um capital que tenha em conta a antecipação dos rendimentos e o período provável de tempo em que seriam adquiridos e se vinham a extinguir (cfr. ac.s S.T.J. de 10/5/77, BMJ 267/144, de 1/8/79, BMJ 283/275 e de 15/5/86, BMJ 357/412, entre outros) assim como os montantes dos mesmos, sem esquecer as tendências que a já reduzida taxa de inflação tem para continuar a descer.

Não prevendo a lei civil uma fórmula rigorosa para calcular o montante da indemnização e, ante o esforço da jurisprudência no sentido de a encontrar, mas sempre através de fórmulas que têm variado no tempo mesmo com resultados divergentes, a que também não foi alheia a utilização do mecanismo previsto para o cálculo da indemnização no âmbito dos acidentes de trabalho, o tribunal --- ponderando as várias orientações como elementos de trabalho e acima de tudo a necessidade de fazer "jus" à teoria da diferença, entende fixar esta parcela da indemnização pelo dano futuro previsível em esc.3.000.000$00 que inclui já a compensação pelos outros cuidados que a vítima continuaria a dispensar aos pais.

2- Os danos não patrimoniais

Devem ser atendidos os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Todos os danos morais provados merecem, em elevado grau, até pelos valores em causa, a tutela do direito.

O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal (art.º 496º, nº 3, do Código Civil), através de adequado e equilibrado critérios de justiça material e concreta. Em caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como também os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do nº 2, do mesmo preceito legal, em que se incluem os pais da vítima.

Como se tem entendido na mais recente jurisprudência do S.T.J., para responder actualizadamente ao comando do art.º 496º, do Código Civil, a indemnização por danos não patrimoniais tem que constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem que ser significativa (cfr. acusação do S.T.J. de 11/10/94, BMJ 440/449 e, das Relações, acusação da Relação de Lisboa de 13/2/97, Colectânea de Jurisprudência, Tomo. I, pág. 123).

a) Sofridos pela vítima Fernando ...

Perdeu a vida, sendo ainda jovem, fisicamente perfeito e saudável. O dano morte é neste caso elevado e deve ser compensado pela quantia de esc.3.000.000$00 que se nos afigura justa e equitativa. Entra directamente no seu património e se transmite aos requerentes, por via sucessória geral, (cfr. acórdão do S.T.J. de 17/3/71 (tirado em reunião de todas as secções). Neste sentido, v. t. Galvão Telles, "Direito das Sucessões - Noções Fundamentais", 4ª ed., pág. 73; Leite Campos, "A Indemnização do Dano Morte", B.F.D.L.U.C., 1974, pág. 247; Almeida Costa, "Direito das Obrigações", 4ª ed., pág. 395; Vaz Serra, R.L.J., 103, pág. 116, 105 e 63; e Menezes Cordeiro, "Direito das Obrigações", 1980, vol. II, pág. 289.

Não se provaram dores, tendo ficado demonstrado que teve morte imediata.

b) Sofridos pelos requerentes Rafael e mulher

O Fernando era muito dedicado e carinhoso para com os pais que muito sofreram com a sua morte e ainda sofrem pela sua falta.

Este grande sofrimento que, aliás, é natural na morte de um filho jovem, deve ser compensado em valor que se fixa em esc.2.000.000$00.

A indemnização total é de esc.8.204.000$00, a que acrescem os peticionados juros demora legais, à taxa de 10% desde a data em que a seguradora requerida foi notificado para contestar o pedido, ou seja, desde 16 de Maio de 1996.

Os juros de mora legais são devidos desde a citação (nesta caso, desde a notificação dos requeridos dos pedidos contra eles deduzidos) por se tratar de responsabilidade por facto ilícito quer no que respeita aos danos patrimoniais quer quanto aos danos não patrimoniais (cfr. art.ºs 805º e 806º, do Código Civil e acórdão do S.T.J. de 18/3/97, Colectânea de Jurisprudência do Supremo, Tomo I, pág. 163).

*

B- O pedido de indemnização civil deduzido pelos requerentes Manuel ...e mulher Graça ...., pais da vítima Sérgio.

1- Os danos patrimoniais

a) sofridos pela vítima

Pela destruição do velocípede e roupas que trazia vestidas, fixa-se em esc.65.000$00.

b) sofridos pelos requerentes Manuel ---- e mulher

Despesas de funeral de esc.166.300$00 a que se deve abater a compensação recebida do Centro Regio. de Segurança Social para aquele efeito no valor de esc.26.670$00. Ficam, assim, com direito a receber a quantia de esc.139.630$00.

O Sérgio auferia um rendimento médio anual do trabalho de cerca de esc.1.149.680$00, a que acrescia o rendimento de serviço extraordinário que realizava conforme as necessidades da empresa, vivia com os pais, pessoas simples e aos quais era muito dedicado. Contribuía para as despesas domésticas em medida não apurada.

Servindo-nos do critério anteriormente utilizado quanto ao outro pedido civil, nomeadamente expectativa de vida no lar dos pais (a vítima tinha apenas cerca de 20/21 anos de idade), saúde, necessidades destes da sua colaboração (inferior à dos pais do Sérgio), decide-se fixar em esc.2.400.000$00 a compensação do dano futuro previsível, a favor dos requerentes.

2- Danos não patrimoniais

a) Sofridos pela vítima Sérgio ----

Provou-se que a vítima sofreu dores, desconhecendo-se a intensidade das mesmas e a sua duração, não sendo de excluir a hipótese de ter falecido pouco tempo depois do acidente (faleceu antes de entrar no H.U.C). Por este sofrimento conhecido afigura-se-nos equilibrado fixar indemnização em esc.1.500.000$00.

Quanto ao dano consistente na supressão da própria vida, ponderando também os factores referidos aquando da fixação da indemnização pela morte do Fernando Ferreira, compensa-se com indemnização que se fixa em igual medida, ou seja em esc.3.000.000$00.

b) Sofridos pelos requerentes civis

Os pais sofreram o desgosto que sempre resulta da morte de um filho que lhes era muito querido e dedicado. À semelhança dos pais do Fernando Ferreira, fixa-se em esc.2.000.000$00 a indemnização em causa.

O montante global da indemnização é de esc.9.104.630$00.

Os requerentes Manuel .... e mulher pretendem que à indemnização acresça a correcção monetária calculada em função dos valores da inflação que se verificar até à data da publicação da sentença em primeira instância e juros de mora a partir daquela publicação.

Vejamos.

A questão tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. A posição que tem sido maioritariamente seguida pelo S.T.J. (cfr. acórdãos de 21/9/93, Colectânea de Jurisprudência A I, Tomo III, 13; 9/12/93, Colectânea de Jurisprudência A I, Tomo III, 174; de 10/5/94 e 12/5/94, Colectânea de Jurisprudência a II, Tomo II, 91 e 98 é, em resumo, a seguinte:

a) No caso da indemnização, quando a reconstituição natural não é possível, a obrigação de indemnizar não é uma obrigação pecuniária mas sim uma "dívida de valor", em que o dinheiro intervém apenas como meio de liquidação. Deve, por isso, o tribunal tomar em conta a depreciação monetária quando fixa um quantitativo destinado a ressarcir uma lesão. Só assim se reconstitui a situação que existiria se não tivesse verificado o evento que obriga à reparação (art.º 562º, do Código Civil);

b) Sobre o momento atendível para o cálculo do dano, propende-se para atender ao momento da discussão em 1ª instância, tendo em conta o disposto no art.º 663º, nº 1, do Código de Processo Civil. É então que a dívida de valor se converte em dívida de dinheiro (obrigação pecuniária). A partir daí passa o credor a correr o risco das oscilações da moeda. Para o evitar tem ele a possibilidade de pedir a condenação em juros moratórios.

c) Quanto ao compatibilizar o disposto nos art.ºs 566º, nº 2 e 805º, do Código Civil, tem-se entendido que são duas formas diferentes de actualização se aplicadas simultaneamente. Daí que se deva observar o seguinte princípio: a actualização do art.º 566º, nº 2, reporta-se ao período de tempo que decorre desde o facto gerador da obrigação (acidente) até à data da sentença em 1ª instância; os juros moratórios previstos no art.º 805º serão contados somente a partir dessa sentença. Isto é: a) os juros são devidos a partir da sentença em 1ª instância, quando nesta se procedeu à correcção monetária da quantia pedida a título de indemnização; b) mas devem considerar-se desde a "citação" se os montantes atribuídos não tiveram aquela actualização. E o acórdão do S.T.J. já citado (de 12/5/94) refere que não o tem quando tais montantes se reportam apenas aos elementos decorrentes da petição inicial por não haver outros mais recentes que possam ser utilizados.

Mas para que este tribunal pudesse agora considerar a desvalorização monetária verificada entre a data do acidente e a data da publicação da presente sentença seria necessário que conhecesse as taxas de inflação entretanto verificada, sendo que esse conhecimento se deve tornar efectivo através da respectiva alegação e prova pelo interessado. Se se tem entendido que a inflação é um facto notório (e o princípio deste entendimento teve lugar numa época em que os índices de desvalorização monetária eram muito elevados e se sentiam no dia-a-dia do cidadão, o que já não acontece) nem por isso é notória a respectiva taxa de desvalorização monetária anual, agora em causa (cfr. acórdão da Relação do Porto de 15 de Julho de 1989, Colectânea de Jurisprudência Tomo IV, 194 e acórdão do S.T.J. de 20/6/95, Colectânea de Jurisprudência do Supremo, Tomo II, 133).

Assim, só em execução de sentença poderão ser aplicadas as devidas taxas de inflação desde a data em que ocorreu o acidente e liquidada a taxa de desvalorização monetária relativamente à indemnização, até à presente data.

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O Centro Regional de Segurança Social pretende o reembolso do subsídio de funeral que prestou aos requerentes civis Manuel .... e mulher.

Trata-se de mais uma questão que não reúne consensos, embora se note uma tendência para uniformizar critérios no sentido de permitir o reembolso pelo menos nos casos em que a prestação ou prestações da Segurança Social não constituem uma contrapartida de descontos efectuados pelo contribuinte para aquele "Centro" e são apenas um adiantamento pelo ressarcimento de danos.

Sobre a matéria podem consultar-se o parecer da Procuradoria Geral da República nº 21/80 de 27 de Março de 1980, in BMJ 300/98, e os acórdãos do S.T.J. de 5/1/95, Colectânea de Jurisprudência do Supremo, Tomo I, pág. 163; acórdão da Relação do Porto de 9/11/94, Colectânea de Jurisprudência Tomo V, pág. 245; da Relação de Coimbra de 12/10/95, Colectânea de Jurisprudência Tomo IV, pág. 53; da Relação de Lisboa de 1/4/87, Colectânea de Jurisprudência Tomo II, pág. 174 e acórdão do Tribunal Colectivo de Torres Novas de 24/1/95, Colectânea de Jurisprudência Tomo I, pág. 295; entre outros acórdãos nestes referenciados, publicados e não publicados).

Vejamos!

É o próprio preâmbulo do Decreto-Lei nº 59/89, de 22 de Fevereiro que refere que cabe à segurança social assegurar provisoriamente a protecção do beneficiário, cabendo-lhe em conformidade exigir o valor dos subsídios ou pensões pagos pelos quais haja terceiros responsáveis. E o art.º 2º, nº 3, refere-se expressamente ao reembolso de valores que tenha pago ao ofendido.

Ora, salvo melhor opinião, deverá entender-se que o subsídio de funeral --- à semelhança de outras prestações da segurança social --- resulte ele ou não de contrapartida de prestações pagas pelo contribuinte para a Segurança Social, funciona como um adiantamento reembolsável sempre que, pela morte da vítima, haja um terceiro responsável. Não vemos como ultrapassar a clareza do art.º 16º da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, onde se prescreve que no caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado, até ao limite do valor das prestações que lhe cabe conceder. É que, da conjugação deste preceito com os dos art.ºs 2º e 5º, nº 5, da mesma lei resulta que as prestações efectuadas têm por finalidade valer às necessidades do beneficiário se e enquanto não tiverem outro modo de proverem à reparação do dano.

Compreende-se que assim seja se se pensar que a atribuição das prestações foi causada pela morte do filho dos requerentes, ocorrida no acidente, e que é ao responsável pelo mesmo acidente que, em última análise, cabe suportar todas as respectivas consequências.

Reconhece-se, pois, ao "Centro" o direito ao reembolso do que prestou a título de subsídio de funeral, ou seja a quantia de esc.26.670$00 acrescida dos respectivos juros de mora legais, à taxa de 10%, desde a data da notificação da requerida seguradora, ou seja, desde 23 de Dezembro de 1996.

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III - A decisão

Pelo exposto e tudo ponderado, decide-se:

A- Julgar parcialmente procedente a douta acusação pública e, em consequência,

1- Condena-se o arguido, Fernando ...... como autor de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelos art.ºs 137º, nº 1, 43º, 47º, nº 1 e 69º, nº 1, al. a) e 70º, do Código Penal, na versão revista (aprovada pelo, Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março), na pena principal de multa que se fixa em 260 dias, à taxa diária de esc.1.550$00, ou seja na multa de esc.403.000$00 e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 7 (sete) meses.

2- Absolve-se o arguido da contra-ordenação que lhe foi imputada, prevista no art.º 24º, nº 1, do Código da Estrada.

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B- Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos pelos requerentes civis e, em consequência, condena-se a requerida seguradora "Companhia de Seguros ...., S.A,",

1- A pagar aos requerentes Rafael ... e mulher, Maria .... as parcelas indemnizatórias acima referidas num total de indemnização de esc.8.204.000$00, a que acrescem os juros de mora vencidos desde 16 de Maio de 1996, à taxa legal de 10% (Decreto-Lei nº 1171/95, de 25 de Setembro) e vincendos, à taxa legal que em cada momento vigorar, até integral pagamento;

2- A pagar aos requerentes Manuel ... e mulher, Graça .... a indemnização que se fixa em esc.9.104.630$00, a que acrescem os juros de mora vencidos desde a presente data, à taxa legal de 10% (Decreto-Lei nº 1171/95, de 25 de Setembro) e vincendos, à taxa que em cada momento vigorar, até integral pagamento, relegando-se para liquidação em execução de sentença a determinação das taxas de desvalorização monetária segundo os dados do I.N.E. nessa matéria, desde o dia do acidente (17/9/95) até à presente data.

C) Mais se decide deferir a reclamação do crédito por parte do Centro Regional de Segurança Social e, em consequência, condena-se o a requerida seguradora "Companhia de Seguros ......", a entregar àquele organismo a quantia de esc. esc.26.670$00, a título de reembolso de subsídio de funeral que prestou em consequência do acidente, acrescida dos respectivos juros de mora legais, à taxa de 10%, desde a data da notificação da seguradora, ou seja, desde 23 de Dezembro de 1996.

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CUSTAS

Parte criminal

O arguido vai ainda condenado nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em esc.30.000$00 e a procuradoria em esc.15.000$00. Acresce o equivalente a 1% da taxa de justiça fixada, a favor do C.G.T., nos termos do art.º 13º, nº 3, do Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro.

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Parte cível

Custas pelos requerentes e requerida, em cada um dos dois pedido de indemnização civil na proporção do decaimento, com redução da taxa de justiça a metade (art.º 14º, al. c), do Código das Custas Judiciais).

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O arguido entregará neste tribunal ou em qualquer posto policial, que as remeterá a este tribunal, todas as licenças e cartas de condução de veículos motorizados de que seja titular, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão.

Notifique e comunique, nomeadamente à D.G.V. e ao Centro Regional de Segurança Social.

Boletim à D.S.I.C.

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Aveiro, 21 de Setembro de 1997
Filipe Manuel Nunes Caroço

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