Direito Civil

• Arrendamento rural
  Qualificação do contrato de arrendamento; o exercício do direito de denúncia por parte do senhorio; a possibilidade de resolução do contrato.
• Contrato de Transporte Marítimo
  Prazo para intentar acção de perdas e danos (caducidade, prescrição). Distinção das actividades de agente de navegação e transitário no contrato de transporte marítimo.
• Responsabilidade Civil
  Recusa de entrega de documentos de veículo. Litigância de má fé.
• Responsabilidade Civil do Estado
  Caso "Aquaparque".
• Embargos - pagamento a representante aparente
  Tribunal Cível do Porto
  Embargo de executado - Pagamento a representante aparente do credor - Aplicação das regras do contrato de agência - Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho
• Servidão de Aqueduto
  Destinação do Pai de Família.

  Direito Comercial

• Responsabilidade por omissão de dirigente estatutário
  Círculo Judicial de S.M.Feira.
  Dever de conservação do património societário - Gestão ordenada e conscienciosa - Dissimulação fictícia do activo - Posição legal de garante. Dever de vigilância - Responsabilidade por omissão dos dirigentes estatutários
• Trespasse de estabelecimento comercial
  Alteração do ramo de negócio. Fim do contrato. Concorrência com senhorio.

  Processo Civil

• Caso Julgado
  Conceito; efeitos, fundamentos e abrangência do caso julgado.
• Competência Internacional
  Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.
• Execução e Recuperação de empresa
  Efeitos de providência de recuperação.
• Ilegitimidade - Seguradora
  Representação de seguradora estrangeira. Gabinete Português de Carta Verde.
• Ilegitimidade - Litisconsórcio Natural
  Alcance do Caso Julgado. «Efeito Útil Normal».
• Ineptidão - Pedidos Incompatíveis
  Pedido de reconhecimento de direito de propriedade e para demarcação desse mesmo prédio.
• Pedido Ilegal
  Constituição de servidão de aqueduto sobre caminho público.

  Direito Penal

• Actos homossexuais com menores
  Autodeterminação sexual. Masturbação. Dependência económica e de trabalho do menor perante o arguido.
• Abuso sexual de menores.
  Análise do conceito acto sexual de relevo.
• Cheque sem Provisão - pedido cível
• Condução em estado embriaguez
  Valor dos testes do alcool.
• Contraordenação - Falta de visibilidade de preços
• Difamação - prisão por dias livres
• Falsidade de declaração de arguido
• Furto, habitualidade, crime continuado e associação criminosa
• Homicídio - Gasolineira de Arrifana
• Homicídio Negligente
  Acidente de Viação. Condução sob influência de álcool. Nexo de causalidade.
• Homicídio Negligente
  Concurso com condução de veículo em estado de embriaguez.
• Homicídio. Tentativa e Convolação
• Homicídio. Negligência grosseira.
• Homicídio. Circulação em via rápida em sentido contrário.
• Ofensas corporais graves. Presunção.
• Omissão de Auxílio

  Direito do Ambiente

• Ambiente e Direitos de Personalidade
  Direitos de personalidade e responsabilidade civil por factos ilícitos.

  Direito do Trabalho

• Rescisão pelo Trabalhador
  Rescisão do Contrato de Trabalho, por Iniciativa do Trabalhador, com justa causa.

  Processos Especiais

• Servidão de Gás
  Junção de guia de depósito de indemnização arbitrada em fase administrativa.
• Suprimento de Consentimento de Contumaz

  Tributário

• Reclamação de Créditos do IGFSS
  Reclamação créditos - Rejeição liminar - Privilégios mobiliários gerais - Garantia real.
• Derrogação de Sigilo Bancário - Competência
  Sigilo bancário - Inspecção tributária - Competência em razão da matéria - Derrogação do dever sigilo bancário
• Inconstitucionalidade de isenção à PT da taxa de ocupação
  Tribunal Tributário de Lisboa.
  Descritores: Taxa - Imposto - Ocupação da via pública - Finanças Locais.

  Outros

• Apoio Judiciário - competência material
  Recurso de Impugnação da decisão de apoio judiciário
• Registo de Acção (1)
• Registo de Acção (2)
• Segredo Profissional de Advogado
  Junção aos autos de correspondência entre o mandatário e a parte contrária.

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