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Nos termos do art.º 2.º da Portaria n.º 1417/2003, de 30.12, a apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, nos Tribunais Administrativos e Fiscais é efectuada a por correio electrónico ou por transmissão electrónica de dados através do endereço http://www.taf.mj.pt .
- As peças processuais apresentadas por via electrónica devem ser enviadas em ficheiro de formato RICH TEXT FORMAT (.rtf);
- Os documentos apresentados por via electrónica devem ser digitalizados e enviados como um só ficheiro de formato TAGGED IMAGE FILE FORMAT (.tif);
- A apresentação conjunta de peças processuais e documentos por via electrónica implica a sua digitalização e envio num único ficheiro de formato TAGGED IMAGE FILE FORMAT (.tif).
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- Em primeiro lugar, deve proceder-se à criação de ficheiros TIFF individualizados. No que se refere aos documentos, aquando da sua digitalização pelo scanner, seleccionar a opção, no respectivo programa de digitalização, de gravar o texto digitalizado em formato Tagged Imagem File Format (TIFF). Quanto aos ficheiros de texto, v.g., compilados em Microsoft Word, não é possível a sua transposição imediata para o formato TIFF, sendo necessário transpor o texto para Adobe Acrobat (PDF) e a partir deste programa extrair cada página como um TIFF na opção respectiva. Outra hipótese consiste no acto de copiar o texto de cada página e abrindo um editor de imagem (v.g., Paint Shop Pro ou outro) utilizando a opção "colar", criando um ficheiro de imagem sob o formato TIFF.
- Criados os ficheiros individualmente, deve correr-se a aplicação "Microsoft Office Document Imaging", em princípio, presente em "Menu - Programas - Ferramentas do Microft Office" (em regra, instalado por defeito em C:\Programas\Ficheiros comuns\Microsoft Shared\MSPaper). Dentro desta pasta existem dois programas - MSPVIEW.EXE - e o MSPSCAN.EXE. Deve correr-se o MSPVIEW.EXE, abrindo a 1.ª página ou ficheiro de imagem TIFF (Ficheiro->Abrir). Após a visualizar, vai seleccionar "Ficheiro" e escolher "Inserir Ficheiro". O programa pergunta se pretende inserir documento. Seleccionando a opção afirmativa, o ficheiro TIFF para a constituir um único documento com 2 páginas e assim sucessivamente até ter a totalidade das páginas do articulado e dos documentos.
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- Para criar ficheiros TIFF de forma mais fácil, a solução consiste em instalar uma impressora virtual através de uma aplicação informática, que tem o nome de "Universal Document Converter", produzido pela F.Coder Software, com o custo de 69,00 para a distribuição profissional. Trata-se de um print driver, com função de multipage, que cria um único ficheiro tiff, e pode ser adquirido e efectuado o download em http://print-driver.com/order . A aplicação ocupa menos de 3 MB de espaço de disco.
- Funcionamento:
- O programa instala uma impressora virtual e cria uma pasta de documentos a enviar.
- No documento do Word ou compatível são integradas todas as imagens de digitalização de documentos, sendo aconselhável usar o formato de JPEG, por ser mais rápido a digitalizar.
- Concluíndo o ficheiro, é dada a ordem de impressão na impressora virtual, definindo a opção multipage, e o formato (TIFF).
- É criado um ficheiro de impressão que fica registado na pasta de saída.
- Na pasta de saída, apenas tem que ser exercida a opção de "enviar para".
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- O programa Omniformat (freeware, com versão integral de download gratuito), disponível em http://www.omniformat.com/, permite efectuar a conversão de mais de 75 formatos de ficheiros incluindo HTML, DOC, XLS, WPD, PDF, JPG, GIF, TIF, PNG, PCX, PPT, PS, TXT, Photo CD, FAX and MPEG.