Informações Jurídicas

Imposto Sucessório - Ano de 2003

Nas transmissões

A favor de cônjuges e descendentes maiores

A favor de ascendentes ou entre irmãos

Entre colaterais no 3.º grau

Entre quaisquer outras pessoas

Até
€ 3.641,22

-

7%

13%

16%

De mais de
€ 3.641,22
até
€ 14.265,62

3%

10%

17%

20%

De mais de
€ 14.265,62
até
€ 36.312,49

6%

13%

21%

25%

De mais de
€ 36.312,49
até
€ 71.328,10

9%

16%

25%

30%

De mais de
€ 71.328,10
até
€ 178.968,69

13%

21%

31%

36%

De mais de
€ 178.968,69
até
€ 355.343,62

17%

26%

38%

43%

Mais de
€ 355.343,62

24%

32%

45%

50%

Redacção do artº 40º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958.

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