Informações Jurídicas

Salário Mínimo Nacional - 2006

.

Valor em Euros

Valor em Escudos

Início Vigência

Geral e Doméstico

€ 403,00

*

01.01.2007

Evolução do Salário Mínimo Nacional desde 1993

Dec. Lei n.º

Data

Ano

Geral

Rural

Doméstico

Início Vigência

124/93

16.04

1993

47.400$00

47.400$00

41.000$00

01.01.93

79/94

09.03

1994

49.300$00

49.300$00

43.000$00

01.01.94

20/95

28.01

1995

52.000$00

52.000$00

45.700$00

01.01.95

21/96

19.03

1996

54.600$00

54.600$00

49.000$00

01.01.96

38/97

04.02

1997

56.700$00

56.700$00

51.450$00

01.01.97

 35/98

18.02

1998

58.900$00

58.900$00

54.100$00 

01.01.98

 49/99

16.02

1999

61.300$00

56.900$00 

01.01.99

 573/99

30.12

2000

63.800$00

60.000$00

01.01.00

313/00

02.12

2001

67.000$00

64.300$00

01.01.01

325/01

17.12

2002

€ 348,01

€ 341,23

01.01.02

320-C/02

30.12

2003

€ 356,60

€ 353,20

01.01.03

19/2004

20.01

2004

€ 365,60

*

01.01.04

242/2004

31.12

2005

€ 374,70

*

01.01.05

238/2005

30.12.

2006

€ 385,90

*

01.01.06

2/2007

03.01

2007

€ 403,00

*

01.01.07

* O Dec.-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro, procedeu à uniformização do salário mínimo nacional para o serviço doméstico com o salário mínimo nacional para as outras actividades

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