Informações Jurídicas

Taxas de Juros Civis

Vigência

Taxa

Nº de dias

Diploma Legal

Até 04.08.80

5%

-

CC, art.º 559.º, n.º 1

05.08.80 - 22.05.1983

15%

1.021

DL 200-C/80, de 24.06 e P447/80, de 31.07

23.05.83 - 28.04.1987

23%

1.437

Portaria n.º 581/83, de 18.05

29.04.87 - 29.09.1995

15%

3.076

Portaria n.º 339/87, de 24.04

30.09.95 - 16.04.1999

10%

1.295

Portaria n.º 1171/95, de 25.09

17.04.99 - 30.04.2003

7%

1.475

Portaria n.º 263/99, de 12.04

Desde 01.05.2003

4%

-

Taxas de Juros Comerciais

Vigência

Taxa

Nº de dias

Diploma Legal

Até 04.08.1980

5%

-

Cód. Comercial, art.º 102º, n.º 2

05.08.1980 - 22.05.1983

15%

1.021

DL 200-C/80, de 24.06, P447/80, de 31.07

23.05.1983 - 04.08.1983

23%

74

Portaria n.º 581/83, de 18.05

....

...

....

....

28.09.1995 - 16.04.1999

15%

1.297

Portaria n.º 1167/95, de 23.09

17.04.1999 - 30.09.2004

12%

1.994

01.10.2004 - 31.12.2004 (**)

9,01%

92

Aviso DGT 10097/04, DR,II 30.10

01.01.05 - 30.06.2005

9,09%

181

Portaria 597/2005, de 19/07 e Aviso DGT 310/2005, DR, II. 14.01

01.07.05 - 31.12.2005

9,05%

184

Aviso DGT 6923/2005, DR, II, 25.07.2005

01.01.06 - 30.06.2006

9,25%

181

Aviso DGT 240/2006, DR, II, 11.01.2006

01.07.06 - 31.12.2006

9,83%

184

Aviso DGT 7706/2006, DR, II, 10.07.2006

01.01.07 - 30.06.2007

10,58%

181

Aviso DGT 191/2007, DR, II, 05.01.2007

01.07.07 - 31.12.2007

11,07%

184

Aviso da DGT 13665/2007, DR, II, 30.07.2007

01.01.08 - 30.06.2008

11,20%

182

01.07.08 - 31.12.2008

11,07%

184

01.01.09 - 30.06.2009

9,50%

181

01.07.09 - 31.12.2009

8,00%

184

Aviso n.º 12184/2009 (2ª Série)

01.01.10 - 30.06.2010

8,00%

181

Despacho n.º 597/2010, de 4 de Janeiro

01.07.10 -

8,00%

Aviso nº13746/2010 (2ª Série)

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