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A REVISTA DO PORTAL DO VERBO JURÍDICO
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Selecção de diplomas, actos normativos e jurisprudência |
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Documentos práticos para Oficiais de Justiça |
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Códigos Actualizados Gratuitos para download |
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Princípios da igualdade e justa indemnização |
O presente texto apresenta-se como um comentário ao Acórdão n.º 505/04, do Tribunal Constitucional relativo aos direitos dos particulares aquando da expropriação, mais concretamente no que diz respeito ao principio da igualdade e do princípio da justa indemnização associado à expropriação.
Por Dr. Eduardo Carvalho, Advogado-Estagiário
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Interpretação do artigo 113.º do novo Código dos Contratos Públicos, com vista a determinar dentro de que limites pode a autarquia Freguesia optar pelo procedimento contratual do ajuste directo quando, repetidamente, convide a mesma entidade.
Por Dr. Luís Corceiro, Advogado
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Como impugnar a cobrança de uma comissão
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Pagamento de comissão de gestão de PPR, sem prévia informação,
Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto
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Novo regime do arrendamento rural |
Breve Sinopse do Novo Regime do Arrendamento Rural Agrícola no Continente (Dec. Lei nº 294/2009 de 13/10)
Por Dr. João Carlos Gralheiro, Advogado
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Violência doméstica - bem jurídico e boas práticas. Comunicação apresentada no dia 20/02/2009, no CEJ, no âmbito do Curso Breve de Especialização Sobre Violência Contra as Pessoas.
Por Dr. J.F.Moreira das Neves, Juiz de Círculo
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Direito Comparado - Brasil |
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O presente trabalho faz uma análise da Síndrome da Alienação Parental e a importância de sua tipificação no ordenamento jurídico brasileiro.
Por Dr. Marco António Garcia Pinho
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Análise ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo 011114/03 de 16 de Janeiro de 2007
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Por Dra. Cristina Pires
O Crime de Frustração de Créditos |
O artigo 88.º do RGIT além de punir crimes onde há uma patente de indiferença pela autoridade tributária, acabaria com uma onda que há muito se arrasta de delapidação de património para fuga aos credores (no caso tributários),
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Por Dra. Cristina Pires |
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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Danos Decorrentes da Função Político-Legislativa: Dos seus pressupostos e respectiva articulação com o Direito Comunitário
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Por Dr. Tiago Lopes Azevedo |
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A Constituição de 1993 - Fiscalização da constitucionalidade |
Com a Constituição de 1993, o poderes dos órgãos de soberania foram grandemente alterados e com isso, para o que nos interessa, foi também alterado o papel dos órgãos jurisdicionais, nomeadamente quanto aos poderes de fiscalização da constitucionalidade de actos normativos
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Por Dr. Tiago Lopes Azevedo |
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Direito Internacional e Comparado |
Temeridad y Malicia procesales al banquillo |
Análise do conceito de litigância de má fé processual no processo civil peruano
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Por Dr. Jorge Isaac Torres Manrique |
A perspectiva de um português apaixonado pela sociedade brasileira e a favor da luta contra o obscurantismo político da mulher
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Por Dr. André Mouzinho, Advogado |
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Do ónus da prova da caducidade |
1. Introdução. 2. Distinção entre prescrição e caducidade. Aproximação ao Novo Código do Trabalho. 3. O ónus de alegar e provar a caducidade. 4. Conclusão.
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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Direito a férias nos contratos de curta duração |
1. Introdução. 2. O direito a férias em geral. 2.1. A específica dimensão normativa do direito a férias. 2.2. Os traços característicos do direito a férias. 2.3. O actual regime legal do direito a férias. 3. O direito a férias nos contratos de curta duração. 3.1. As situações-tipo nos contratos de curta duração e o regime do direito a férias. 3.2. Análise de hipóteses práticas. 4. Conclusões.
Por Dr. Flávio Serrano Roques, Advogado e Docente Universitário
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Licença de maternidade e obrigação retributiva |
Qual é porém o alcance da isenção do dever de pagar a retribuição na licença de paternidade? Abrangerá também os proporcionais dos subsídios de férias e de natal? Qual a entidade, empregador ou Segurança Social, obrigada a pagar os proporcionais dos subsídios de férias e de natal correspondentes ao período durante o qual a trabalhadora esteja de licença de maternidade.
Por Dr. Flávio Serrano Roques, Advogado e Docente Universitário
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Imputabilidade por anomalia psíquica |
Filhos da loucura e reacção penal. Nulla poena sina culpa. A inimputabilidade por anomalia psíquica deve ser vista como é, enquanto ausência por parte daquele que comete o crime, de capacidade para apreender o sentido do acto e se determinar conscientemente para a sua prática. Esta é a pedra de toque que se impõe ao julgador guardar no seu juízo crítico, quando se depara no tribunal com “um filho da loucura” e faz uso da reacção penal.
Por Dra. Luísa Almeida Soares, Advogada
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O Purgatório na terra - «Estive na prisão e fostes ter comigo». § 1. Páginas de História; As Penas; A Prisão; § 2. A Humanização da Justiça: Mediação nas prisões; § 3. Reinserir o recluso: A análise sugestiva possível; § 4. Conclusão (sempre) com linhas inacabadas.
Por Dra. Luísa Almeida Soares, Advogada
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Loteamentos Clandestinos, Lda. |
O fraccionamento de prédios contende com o interesse geral de toda a colectividade, o MP tem legitimidade por força das funções que lhe são atribuídas no âmbito da defesa da legalidade e da prossecução do interesse público. Contratos promessa de que resulte, directa ou indirectamente, a constituição de lotes, onde não conste o número do alvará ou da comunicação prévia, são contrários à lei e como tal nulos. O MP tem legitimidade na área cível e administrativa para intentar acções que visem combater o fraccionamento ilegal de prédios rústicos.
Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto
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Garantia Bancária Autónoma e Imposto Selo |
A tributação das garantias bancárias autónomas em sede de imposto do selo ganha relevância atento o facto de a Administração fiscal entender que as mesmas, por serem autónomas, jamais podem preencher o requisito de "acessoriedade material" contemplado na Verba 10 da Tabela Geral de Imposto do Selo (interpretação que, a nosso ver, não resulta nem da letra, nem do espírito da normal). Consequentemente, tais garantias são sempre tributadas e nunca beneficiam da isenção prevista na dita norma legal.
Por Dr. Luís Fragoso, Advogado
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O presente texto versa sobre algumas sucintas questões do Contrato de Seguro no novo regime do Decreto-Lei nº 72/2008 de 16 de Abril, mais concretamente no que diz respeito à inobservância de forma, imposta pela nova lei.
Aborda-se também a dogmática do contrato de seguro, os elementos subjectivos e objectivos, para além dos domínios dos deveres de informação na fase pré-contratual, assim como o regime da defesa do consumidor e da celebração à distância.
Tem por base o trabalho realizado pelo Autor escrita na cadeira de Direito dos Seguros (ano 2008/2009), leccionada pelo Professor Doutor Júlio Gomes, no âmbito no Mestrado em Direito Privado, da Universidade Católica do Porto
Por Dr. Eduardo Carvalho, Advogado-Estagiário
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Obtenção transacional de prova |
A obtenção de prova é, por vezes, o momento mais complexo de um processo. A situação complica-se, ainda mais, para os litigantes quando a prova a ser obtida localiza-se no exterior. Os empecilhos que o procedimento da carta rogatória toma em cada Estado pode ser a causa de perecimento do bem da vida em conflito e da impossibilidade de provar o que se intenta no exterior. Neste estudo, são analisados os diplomas internacionais mais importantes sobre a obtenção transnacional da prova, quais sejam, a Convenção de Haia de 1970 e a Convenção Interamericana de 1975. Também estudaremos o Regulamento (CE) n.º 1206/2001, no plano comunitário europeu, atualmente o diploma mais avançado na obtenção da prova transnacional
Por Dr. António Carvalho (Juiz - Brasil)
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Processo Civil - Excepções |
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Na Jurisdição Contenciosa (como excepção e como autoridade - limites objectivos) e na Jurisdição Voluntária (haverá caso julgado?)
Por Dr. Artur da Silva Carvalho, Advogado
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A Acção de Investigação de Paternidade |
•• Da Recusa de Submissão aos Exames Científicos e as Suas Consequências
A prova no processo. Presunção de paternidade. Brevíssima análise. A defesa do réu. A prova do vínculo biológico. Da prova directa da paternidade biológica.
Do ónus da prova; Consequências da falta de colaboração do réu. Violação do princípio da colaboração. Submissão coerciva às análises de ADN. Livre apreciação da prova. Inversão do ónus da prova. Regime normativo.
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
Prazos dilatórios do artigo 252.º-A do CPC |
I. Introdução. II. Dos princípios constitucionais inerentes aos prazos dilatórios do art.º 252.º-A CPC. III. Do regime normativo nos processos cíveis. IV. Do regime normativo nos processos laborais. 1. Regime normativo contemporâneo. 1.1. Entendimento seguido. V. Regime futuro, de acordo com a Proposta de lei n.º 284/X/4ª1. 1. Regime normativo futuro. 1.1. Entendimento seguido. VI. Conclusão.
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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Processo Civil - Procedimento Cautelar |
Comentário ao Ac.Rel.Évora, 22.03.2007 |
Pocedimento cautelar especificado, denominado restituição provisória de posse. Dúvidas sobre a violência do esbulho
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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Processo Civil - Executivo |
Primeiros passos das novas execuções |
Exposição apresentada a propósito da reforma da acção executiva de 2008/2009, versando designadamente sobre consultas e diligências para a penhora, remessa do processo para despacho liminar, convite ao aperfeiçoamento, imediata citação prévia do executado, frustração de anterior execução e recusa do requerimento executivo
Por Dr. Nuno Araújo, Juiz de Direito
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Processo Civil - Processos Especiais
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Prestação Espontânea de Caução |
Nos processos de Prestação Espontânea de Caução, caso a caução oferecida por aquele que tem obrigação de a prestar seja julgada inidónea, o art. 988º, n.º 3, ao mandar aplicar o disposto nos artigos 983º e 984º, com as necessárias adaptações, exclui da sua aplicabilidade o art. 985º, mandado aplicar por força do art. 984º, n.º 3, (todos do CPCivil) não se devolvendo assim ao Requerido o direito de indicar o modo da sua prestação.
Por Dr. Nelson Borges Carneiro, Juiz na Relação de Lisboa
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Processo Civil - Jurisprudência |
A Uniformização de Jurisprudência |
Dos Assentos aos Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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Direito Administrativo e Fiscal |
Prescrição no processo de execução tributário |
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno), de 16-04-2008
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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No âmbito fiscal, assim como nas restantes áreas da Governação ou da vida em Comunidade, os fins não justificam os meios. Dito de outra forma, o combate à fraude e evasão fiscal, que se impõe, não pode servir para alicerçar e justificar toda e qualquer medida de política fiscal, nem a violação impudente da vida íntima ou da esfera privada dos contribuintes. Já o dizia Armindo de Sttau Monteiro. A propósito da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, escreveu um breve Artigo intitulado "Inquisição Fiscal", cuja actualidade é por demais evidente.
Por Dr. Pedro Correia Gonçalves, Jurista
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Comentário Ac. STA, proc. 630/2007 |
"Os actos administrativos (...) carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”. Há uma “absoluta necessidade de o legislador consagrar a possibilidade do acesso às contas bancárias pela administração, a qual deverá utilizar esse poder apenas para os fins específicos que justificam a sua atribuição”, mas defendemos que esse poder não poderá ser utilizado de forma arbitrária ou, pior, obscuramente, infundadamente, o mesmo será dizer-se, baseando-se em remissões para pareceres ou informações anteriores.
Por Dra. Luísa Almeida Soares, Advogada
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A Função Publicitária da Marca |
Tese de mestrado (texto integral).
As marcas de empresa são indubitavelmente os principais símbolos e instrumentos no mercado concorrencial, sendo o meio utilizado pelos empresários para prestigiarem os seus produtos ou serviços.
Por Dr. Hugo Lança Silva, Advogado e Assistente na ESTG-IPB.
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Meios Alternativos ou Complementares de Resolução de Litígios. Os Julgados de Paz incentivam a participação cívica, consubstanciam um meio informal e acessível e são um instrumento de desjudicialização de processos. É importante e urgente que o legislador reveja a Lei dos julgados de Paz, fazendo-a respirar o pulmão do mundo e trazendo-os ao lugar onde pertencem. Em vez de Conferências sobre o Direito “Velho”, reinventem-se novos temas, introduza-se a Paz dos Julgados, explique-se nas escolas, nas Universidades, nas Juntas de Freguesia e nas Câmaras e porque não, aos Magistrados Judiciais, o que são, para que servem, quanto custam, o que pode ali resolver-se.
Por Dra. Luísa Almeida Soares, Advogada e Mediadora de Conflitos
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