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I Encontro Nacional de Associações Jurídicas
Santarém, 31 de Maio de 2003
As Associações Jurídicas e de Profissionais Forenses presentes no Encontro Nacional de Associações Jurídicas realizado em Santarém no dia 31 de Maio de 2003, representando, no seu conjunto, o pluralismo e a diversidade das profissões forenses que intervêm na área da Justiça e desejando incrementar a sua intervenção na sociedade portuguesa, particularmente na comunidade forense, agindo de forma independente mas concertada, numa perspectiva de cidadania e de defesa do interesse colectivo, cientes do valor da cooperação em iniciativas comuns a realizar de forma progressiva e articulada, aprovam as seguintes conclusões:
1) Deverá ser organizado, com periodicidade mínima anual, um Encontro Nacional de Associações Jurídicas, ficando desde já indigitada a Associação Jurídica de Braga para promover a organização de tal encontro no ano de 2004;
2) As associações Jurídicas e de profissionais forenses presentes comprometem-se a celebrar entre si, a curto prazo, acordos de âmbito bilateral ou multilateral que prevejam, nomeadamente:
a) a realização de reuniões regulares ou o estabelecimento de contactos regulares, visando a troca de experiências e a concretização de formas de cooperação;
b) o aproveitamento de experiências comuns, contactos e meios logísticos que permitam a realização sucessiva do mesmo evento ou de eventos relacionados no âmbito de cada uma das associações;
c) a organização conjunta de eventos;
d) a troca de publicações ou de obras de interesse comum da iniciativa de cada uma delas.
3) Fica desde já estabelecida uma plataforma, não institucional, de entendimento e de colaboração entre as associações presentes, que permita, nomeadamente, a tomada de posições conjuntas relativamente a questões concretas de interesse comum, a suscitar pontualmente por qualquer das associações ou entidades junto das restantes.
4) Fica criada uma Comissão Ad Hoc, composta por um representante de cada uma das Associações Jurídicas presentes no Encontro Nacional de Associações Jurídicas, cuja missão é a de definir o domínio de intervenção da futura Rede Nacional de Associações Jurídicas.
a) Tal comissão será coordenada, até à próxima reunião, pelo representante da Associação Forense de Santarém e reunirá no dia 30 de Setembro de 2003, em Braga;
b) Até à data referida na alínea anterior serão elaborados estudos visando definir as regras de criação, funcionamento e de representatividade da Rede Nacional de Associações Jurídicas, de forma a permitir a sua discussão e aprovação pelas várias associações presentes e outras associações do mesmo tipo, bem como pelas várias Faculdades de Direito, cujo adesão se tem por importante à concretização da iniciativa;
c) Tem-se por desejável que a criação formal da Rede Nacional de Associações Jurídica seja feita em data anterior à da realização do Encontro Nacional de Associações Jurídicas em Braga no ano de 2004;
5) Fica, desde já, mandatada uma comissão de representantes das associações jurídicas presentes, para apresentar no I Congresso da Justiça uma comunicação sobre o papel das associações jurídicas e de profissionais forenses no panorama da justiça em Portugal, que dê conta da deliberação sobre a criação da Rede Nacional de Associações Jurídicas, sua génese e objectivos, podendo pronunciar-se sobre alguns pontos considerados essenciais nas reformas do sistema judiciário em curso ou a empreender e transmita na fase final do Congresso da Justiça as conclusões deste Encontro Nacional.
a) Tal comissão fica constituída pelo Exmº Juiz Conselheiro António Lourenço Martins, em representação da Associação Forense de Santarém, pela Exmª Procuradora Adjunta Drª Aurora Salvador Rodrigues, em representação da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e pela Exmª Srª Advogada Drª Irene Oliveira, em representação da Iuris Tantos - Associação Jurídica de Tomar.
b) Tal comissão diligenciará pelo estabelecimento de contactos com os responsáveis do Congresso da Justiça, tendo em vista a concretização do ora deliberado.
Santarém, 31 de Maio de 2003
As Associações Jurídicas e de Profissionais Forenses presentes no Encontro Nacional de Associações Jurídicas:
Associação Forense de Santarém
Associação Jurídica de Braga
Associação Jurídica do Distrito de Leiria
Associação Jurídica da Maia
Júris Tantos - Associação Jurídica de Tomar
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Republica do Direito - Associação Jurídica de Coimbra
Doc Juris, Centro de Documentação e Informação Jurídica, CRL
Ordem dos Advogados
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Câmara dos Solicitadores
Movimento de Justiça e Democracia, CRL
(não esteve presente mas teve conhecimento do teor das propostas aprovadas, que apoiou)
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