Verbo Jurídico - Profissionais Forenses

1. Antes de tudo o mais, queria deixar aqui registados os meus cumprimentos pessoais e os dos Advogados Portugueses a Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Num ano especialmente difícil para a Justiça, não encontrei – em sede de Direitos Fundamentais, Garantias dos Cidadãos, Estado de Direito, funcionamento dos Tribunais - um único acto ou omissão de V. Exa que deva ser censurado pela Ordem dos Advogados. Pelo contrário, merece louvor e aplauso o discurso que há um ano V. Ex.a aqui fez, as palavras com que honrou os Advogados Portugueses no âmbito da 1ª Semana do Advogado na Fortaleza de Peniche, a forma como sempre com sentido de Estado foi pontuando acontecimentos complexos na área da Justiça e dos Direitos Humanos. E, se me é permitida uma pequena e inocente indiscrição, quero publicamente agradecer a V. Ex.a as palavras de estímulo e de conselho que mais de uma vez tive a felicidade de receber da sua parte. Bem haja por tudo isso e por ter definido a adequada maneira de exercer a Suprema Magistratura, no que espero seja o paradigma do Século XXI português.

2. Queria também cumprimentar o Poder Legislativo, fonte e essência da legitimidade democrática. Este ano mudou a composição concreta da Assembleia da República, através do voto dos portugueses. Respeitamos sem estados de alma o princípio da Soberania Nacional, que no Parlamento tem expressão. Mas os tempos que correm são difíceis e propícios a todos os aventureirismos e populismos. O Poder Legislativo tem quanto a isso especiais responsabilidades. Apelamos, nós os Advogados Portugueses, a que 2003 seja um ano de sensatas, prudentes mas corajosas reformas que reforcem o Estado de Direito e a Legalidade, as Liberdades e as Garantias dos Cidadãos, o Acesso ao Direito. E faço votos para que 2003 definitivamente coloque a Justiça no centro do processo de modernização de Portugal, o que só pode ser realmente possível com a Assembleia de República a activamente desejá-lo.

3. Saudamos o Governo que resultou também da vontade dos portugueses e que por isso com indiscutível legitimidade dirige os destinos do País nesta conjuntura. Nem sempre o ano que acabou foi de alegrias ou de entusiasmo para os Advogados portugueses, nem tudo o que veio do Poder Político mereceu o nosso acordo, nem sempre nos agradou a acção política nas áreas que mais nos preocupam como representantes dos Cidadãos, mesmo daqueles que ninguém quer representar. Mas gostaria que me fosse permitido, hoje, realçar a excelência da relação profissional e pessoal com a Sra Ministra da Justiça, com os Srs. Secretários de Estado e com os seus colaboradores, que por vezes serviu – e não foi pouco – para ultrapassar e resolver problemas e impasses que nada justificava. Bem hajam por isso. E quero dizer que podem continuar a contar com o nosso leal e independente apoio em tudo o que fizerem a bem do Estado de Direito, das garantias dos Cidadãos e da Administração da Justiça.

4. Saúdo, finalmente, os nossos Colegas Magistrados Judiciais e do Ministério Público, assim como os restantes membros da Família Judicial, com quem estamos a fazer o Congresso da Justiça. Injustamente criticados vezes de mais, prejudicados nas suas legítimas aspirações profissionais de modo insensato, sem condições de trabalho suficientes, enfrentando novos problemas, novas conflitualidades e novas tensões, os Magistrados Portugueses merecem o nosso respeito e a nossa solidariedade, sobretudo quando os querem transformar em bodes expiatórios de outras culpas e de outros desleixos. Se toda a Administração Pública tivesse a qualidade e o rigor ético dominantes na Justiça seríamos um País diferente e mais moderno e justo. Podem V. Exas ter a certeza de que continuarão a ter o apoio e a colegial estima dos Advogados portugueses, mesmo se, uma vez ou outra, de parte a parte, ouvimos ou dizemos o que não seja muito construtivo. Mas todos temos de fazer um grande esforço, conjunto, para mudar o que está mal e arriscar a modernização do sistema judicial para o colocar ao serviços dos Cidadãos, única razão de ser da nossa existência.

5. Ficam assim feitos os cumprimentos. Que são justos e devidos. Mas agora peço aos Poderes do Estado aqui presentes que ouçam também o que vou passar a dizer, apesar de não poder infelizmente continuar a ser tão agradável para alguns que me ouvem como gostaria. É que vou de imediato entrar no ingrato tema que os Advogados portugueses me mandataram para tratar : O Orçamento da Justiça.

6. Nos Estados Modernos – mas provavelmente sempre assim foi – o grande critério para definir e analisar as prioridades do Poder Político é a composição concreta do Orçamento do Estado. Só assim se pode descobrir o que se oculta por trás de belas palavras. É que, já se sabe, a classe política tem a nível do discurso as suas próprias prioridades verbais, aquelas que no fundo julga correspondentes às dos Cidadãos eleitores em cada conjuntura. Mas, até por serem conjunturais e voláteis, tais prioridades verbais pouco significam se estivermos interessados realmente no que há de essencial e não apenas de efémero e acessório na vida dos povos.

7. No fundo, no fundo, minhas Senhoras e meus Senhores, meus caros Colegas, o valor que cada função do Estado pode usar para investimento e para despesa exprime a medida da importância relativa que a cada uma atribui quem dirige em cada momento a máquina estatal. E tanto assim é que ao longo dos tempos essas prioridades e as respectivas dotações se vão modificando : tempos há em que as verbas para a Defesa Nacional prevalecem, noutras são investimentos na Saúde ou na Educação, noutras ainda são os subsídios à exploração de empresas públicas ou custos de ocupação de territórios longínquos. E até há épocas em que a prioridade foram os circos ou coliseus, hoje em dia chamados estádios de futebol.

8. E se muito muda de época para época, factores conjunturais podem provocar súbitas e profundas alterações nas prioridades do Estado Português : a descoberta de uns desenhos rabiscados há séculos nas escarpas do Coa valorizou a prioridade da Cultura, não só por investimentos museológicos de milhões rapidamente decididos, mas também pelas indemnizações a pagar por uma barragem não construída e pela perda de receita de electricidade não produzida. Os riscos de poluição marítima motivam à aquisição ou locação de dispendiosos meios de protecção e combate. Uma cheia destruidora faz desencadear créditos, moratórias e subsídios para as vitimas das inundações. E quem não se lembra da trágica queda da Ponte de Entre-os-Rios que tornou a região de Castelo de Paiva no destino de visitas intermináveis de Ministros e de vultuosos investimentos que sem as mortes que causou nunca ocorreriam?

9. Tudo muda, tudo varia, tudo se altera, ao longo dos tempos e ao sabor das comoções populares. Mas é possível afirmar – pelo menos até onde a minha vista, provavelmente já cansada, enxerga – que nunca a Justiça foi considerada uma prioridade orçamental do Estado Português. Talvez porque não há velhos rabiscos a encontrar nos processos, porque não se encontra alcatrão nos arquivos, não há inundações nas secretarias ou, felizmente, não tem morrido muita gente nos tribunais. Ou, se calhar, até porque os tribunais não têm bancadas cobertas ou camarotes presidenciais, o facto é que o Orçamento português demonstra de modo consistente que a Justiça tem sido sempre o parente pobre, a mulher abandonada, o filho enjeitado. E que até hoje nenhum Cristo fez o milagre desejado, se não outro pelo menos o da multiplicação dos pães.

10. E nem vale a pena gastar muitas palavras a demonstrá-lo, de tal modo é pública e notória tal factualidade. O Orçamento da Justiça corresponde a cerca de 1,5% do Orçamento de despesas do Estado e a cerca de 2,3% do de investimento, apesar de incluir o funcionamento dos tribunais, as prisões, todas as conservatórias de registos, o notariado e o Acesso ao Direito. No valor global de um bilião e cento e setenta e sete milhões de euros do Orçamento de Despesas da Justiça estão incluídos em 2003 cerca de 28 milhões de euros destinados em parte a pagar honorários a Advogados que vão assegurar o Acesso ao Direito, ou seja cerca de 2% do total dos gastos com e para a Justiça é destinado a pagar a Advogados (e a assegurar os custos administrativos do Acesso ao Direito). No âmbito desta última verba estão incluídos 1 milhão e duzentos e cinquenta mil euros de apoio à fundamental formação de estagiários pela Ordem (que deveria ser apoiado e provavelmente com verbas até do Ministério da Educação), ou seja a Ordem dos Advogados receberá cerca de 0,1% do total das despesas com a Justiça. Nesta medida também o Orçamento da Justiça se destina a pagar a Advogados. Mas tão pequena percentagem permite-me falar com muito à vontade, com o à vontade de quem nada pede para si próprio.

11. O Orçamento da Justiça é realmente escandalosamente irrisório. Mas – coisa horrível de se ouvir – cerca de metade desse Orçamento da Justiça é suportado por verbas oriundas do próprio Ministério, como é o caso das custas judiciais, taxas e emolumentos notariais e registais (em 2000, por exemplo, a percentagem foi de 51%). Isto é, os utentes da Justiça – que pagam os seus impostos com o que são asseguradas as receitas que viabilizam todo o restante Orçamento – financiam metade dos custos de funcionamento do que usam, sendo certo que esse financiamento pelos utilizadores corresponde a cerca de dois terços dos custos totais do funcionamento de todo o sistema judicial!

12. Ora a Justiça é – com a Representação Externa, a Segurança e Defesa e a Administração do Território – uma das principais funções do Estado Nação. No nosso Século XXI é possível até afirmar que é a única que não está essencialmente transferida para o nível supra-estatal da União Europeia : se Portugal ainda é relativamente independente como Nação isso deve-se juridicamente ao facto dos Tribunais portugueses não estarem inseridos numa hierarquia que termine lá para qualquer capital mais central na Europa.

13. Não tenhamos ilusões. Tudo tem uma razão, uma causa eficiente. E esta realidade explica-se porque o Poder Político não gosta da Justiça, embora lhe dedique lindas palavras de Amor, quando quer ou lhe convém. Mas, como aqui disse o ano passado, tem de passar das palavras aos actos. Infelizmente em 2002 não senti que tivesse passado. Embora tenha estado especialmente atento. Eu sei que o défice é um problema e que se andou durante anos a torrar dinheiro de um modo insensato. Eu sei que o futuro dos portugueses passa por rigor orçamental. Eu sei que há ineficiências gritantes no sistema judicial (no Tribunal de Santa Cruz da Graciosa 5 funcionários judiciais ocupam-se de 32 processos e em Esposende numero idêntico têm num dos Juízos 3000 processos à sua conta, disse-me alguém que deve saber do que fala). Eu sei isso tudo, pois além do mais vou lendo os jornais. Mas também sei que nas Famílias o dinheiro não dá para tudo e que por isso é preciso fazer opções : devemos comprar um carro novo ou inscrever os filhos numa escola melhor? Devemos passar férias na neve ou comprar uma máquina de lavar? Devemos mudar de casa ou investir numa conta de poupança? Devemos gastar na mercearia ou na loja de brinquedos?

14. Porque o dinheiro não dá para tudo é preciso realmente que se façam opções. E governar é precisamente isso, não é continuar as opções que vêm de trás. Governar não é ficar encantado porque se não baixou em termos reais o orçamento de despesas (que foi o que se passou para 2003 na área de Justiça), mesmo que se não tivesse baixado fortemente o orçamento de investimento, como infelizmente aconteceu. Manter um erro, continuar um erro, apesar de ter sido apresentado como uma grande vitória, não é outra coisa que não seja insistir em errar.

15. E, de novo, tenhamos a lucidez de ser brutais : grande parte dos problemas da Justiça resultam da falta de recursos orçamentais bastantes. São os tribunais sem as mínimas condições funcionais, é a falta de formação tecnológica e até técnica dos que na Justiça trabalham, são as conservatórias a cair aos bocados, sem pessoal ou com pessoal desmotivado, é a falta de bibliotecas para os Magistrados e a falta de assessores e de secretárias (ou de uma simples sala para se reunirem com os Advogados fora da sala de audiência) para os ajudar nas suas tarefas, são as prisões algumas das quais envergonhariam um país do Terceiro Mundo e onde seres humanos vivem em condições degradantes que impedem a sua recuperação para a Sociedade, são os atrasos endémicos dos pagamentos dos custos relativos ao apoio judiciário. Ou, mero mas relevante exemplo, o facto de só 50% do quadro técnico da Policia Judiciária estar preenchido.

16. E se fosse assim em todo o lado, em toda a Administração Pública, ainda se aceitaria – embora mal – tão miserável tratamento. Mas não é assim. Basta percorrer os gabinetes ministeriais ou autárquicos e neles ver o capital humano que falta aos tribunais; é ver os automóveis de função um pouco por todo o lado; é constatar que nenhum Ministério foi capaz de fazer sequer uma lista de regalias inaceitáveis de burocratas e muito menos de acabar com elas (embora os Advogados portugueses saúdem as notícias que saíram sábado passado quanto à determinação do Primeiro-Ministro nessa matéria); é descobrir que 6000 (sim, meus Senhores e Minhas Senhoras, meus Caros Colegas, ouviram bem), 6000 professores do ensino oficial têm horário zero, isto é – muitos deles pelo menos - ganham sem trabalhar (e fazendo umas contas grosseiras, o que lhes é pago por ano chegava para duplicar o orçamento da PJ); é ver o luxo nem sempre de bom gosto de tanto gabinete que por aí existe e que volta meia volta é renovado com decorações que chocam quem há quase 30 anos como eu corre os tribunais e vê a pobreza franciscana dos gabinetes dos Magistrados Judiciais; é ler – e já ninguém protesta – que o Estádio de Futebol de Guimarães (e antes já o mesmo se afirmara de outros) vai custar mais dez milhões de euros do que se previra (e esperemos pelo fim...); é todo um rol interminável de situações que cada um dos que me está a ouvir já mentalmente preencheu com a sua própria experiência e conhecimento.

17. Por isso – embora não só por isso – há conservatórias do registo comercial, como uma das secções de Lisboa onde se espera mais de um ano (é verdade, mais de um ano) para um simples registo de aumento de capital; por isso se aguardam vários meses (em vez de alguns minutos) para a absurda necessidade de um burocrata nos dizer se a sociedade comercial a constituir pode usar a denominação que desejam os nossos Clientes; por isso marcar uma escritura em Lisboa é tarefa para mendicantes e implorantes gratos (se os Clientes não estiverem dispostos a pagar duas vezes, uma a quem faz e outra a quem legaliza); por isso um Advogado que vai estar presente numa sessão para averiguar se o seu Cliente pode ter uma saída precária espera à chuva na prisão de Alcoentre; por isso se uma Magistrada entra de baixa de parto não há ninguém para a substituir durante os 4 meses que está fora; por isso um Magistrado que tenha um processo com dezenas de sessões de julgamento não tem outra alternativa que não seja trabalhar pela noite fora sem pagamento de horas extraordinárias (que recebem, e bem, os motoristas ministeriais que ficam à noite à espera do fim do jantar social) para não atrasarem o serviço; por isso se não pagam as perícias tempestivamente; por isso ... por isso acontece tudo o que sabemos os que calcorreamos os corredores do que chamamos – sem nos rirmos de tão habituados estarmos ao surrealismo das nossas vidas – palácios da justiça, e que cada um de vós está a recordar enquanto me ouve.

18. Não, meus Senhores e minhas Senhoras, responsáveis da Governação, isto não pode continuar assim. E não me digam, por favor não me digam, que o défice isto, que as dificuldades aquilo, que as restrições aqueloutro, que temos de ir devagar, que Roma e que Pavia, que dentro em breve a informatização, que qualquer dia uma milagre da Rainha Santa, que sempre foi assim. O que é intolerável não pode ser tolerado. E garanto-vos em nome dos Advogados portugueses que não vai ser tolerado.

19. Até porque, Senhores que decidem a chuva e o bom tempo nos gabinetes alcatifados e atapetados do Ministério das Finanças, com paredes cheias de óleos dos museus nacionais, com contínuos para aqui e para ali, uns a abrir portas e outros a fechá-las, seguros por seguranças várias (e há meses não havia dinheiro para pagar à segurança do Tribunal Cível de Lisboa e recentemente foi anunciado que vai acabar a segurança em muitos tribunais ... embora, e isso é também intolerável, se gastasse mais de 8 milhões de contos por ano para a segurança no Ministério da Justiça e os que andamos pelos tribunais sabemos que a segurança não tem a qualidade para tal custo), o custo social da vossa imprevidência e da vossa indiferença no que se refere à Justiça é colossal. Pois não vêm – os que nos mestrados universitários, nos seminários nacionais, nas visitas de estudo, nas reuniões internacionais, tudo leram, tudo aprenderam – o que custa o atraso nas decisões judiciais (como o caso de que me falava há dias um Colega de uma restituição de posse que dura há 18 anos e está para durar), a fuga resignada ao exercício de direitos, a facilidade com que não se pagam dívidas, renda de casa, empréstimos, a tranquila naturalidade com que se incumprem leis e contratos, não vêm que tudo isso tem um custo em perda de investimento, aumento do preço do dinheiro, dificuldade de obter crédito para quem não é já conhecido e poderoso, desemprego e menor emprego, pobreza e atraso históricos? Se não ligam ao que dizem os Advogados, ao menos não reparam no que dizem os vossos Colegas economistas em estudos como o que acaba de ser publicado pela Universidade Nova : se a Justiça funcionasse adequadamente o PIB subiria 0,1% (ou seja um nono do Orçamento da Justiça!), os preços baixariam 5,3%, o emprego aumentaria 6,9%, a produção quase 10% e o mesmo aumentaria o investimento?

20. E todos vós os que se preocupam com a ordem nas ruas e a segurança dos vossos bens materiais, com a criminalidade e com os custos da corrupção, não percebem que o estado das prisões e a falta de rapidez nas decisões judiciais, a insuficiência de meios de investigação criminal, tudo isso custa muito mais a curto, a médio e a longo prazo do que as verbas destinadas a melhorar tais áreas da Justiça? E não vêm que não é admissível que 10 Juízes de Instrução Criminal e 70 Procuradores da República no DIAP estejam dotados apenas com 6 automóveis de serviço e um só motorista (tinham 4, mas a poupança do Estado acabou com 3) ?

21. E não percebem – Senhores cobradores de impostos e defensores do equilíbrio orçamental – que os atrasos das conservatórias e cartórios notariais diminuem a rentabilidade das empresas e dificultam a criação de novas e com isso reduzem a respectiva rentabilidade ? E não percebem que não é admissível em Elvas esperar dois meses e em Badajoz duas semanas pela denominação a dar à sociedade a constituir, quando no espaço europeu tanto faz constitui-la num lado ou noutro?

22. E não estão a ver que a privatização do notariado vai tirar – segundo afirmações de fontes oficiais – mais de 80 milhões de euros (ou seja cerca de 16 milhões de contos, ou seja praticamente o valor do orçamento da PJ) em cada ano ao Orçamento da Justiça? E não sabem que este ano vai ser inadmissível que não baixem os custos de emolumentos notariais e registais que subiram no final de 2001, sem critério nem sensatez, e que estão a fazer o mundo rural e os sectores mais desfavorecidos pagarem um verdadeiro imposto degressivo? Ou, em alternativa, as transmissões de bens comecem a deixar de ser registadas fazendo regredir a certeza e a segurança jurídicas? Não vêm que a Justiça, como as Forças Armadas, o Serviço Diplomático e as Polícias, se não pode auto-financiar?

23. Por tudo isto, Senhores membros do Governo e Senhores Deputados aqui presentes, peço-vos que levem a seguinte mensagem : é preciso muito mais dinheiro para a Justiça. Poupem onde quiserem para compensar, mas não usem de evasivas mais um ano. Poupem também na Justiça, claro. Que fazem as 30 000 pessoas que são remuneradas pelo Orçamento da Justiça? Quantas estão a mais ou fora do sítio? Quantos tribunais podiam ser fechados para se poderem abrir outros onde são mais úteis? Quantas compras são feitas na Justiça sem cautela e sem rigor?

24. Poupem e mandem mais dinheiro para a Justiça. Mas não o façam subindo o preço da Justiça, aumentando as custas judiciais na medida equivalente ao que a privatização do notariado fará sair dos cofres. A Ordem dos Advogados é favorável à privatização do notariado em nome do interesse dos Cidadãos. Mas será totalmente contra se outros Cidadãos tiverem por causa dela de pagar mais para defenderem os seus direitos e interesses nos tribunais. A Justiça é um bem de primeira necessidade e não podem afastar-se dos tribunais todos os que não tendo direito ao apoio judiciário não são ricos ou financeiramente fortes. Não se podem afastar as classes médias e as empresas médias da defesa dos seus direitos.

25. Se os meus temores se concretizarem posso garantir-vos que vou mobilizar os Advogados portugueses – que são muitos e estão por todo o lado, que tanto e tão generosamente dão em formação dos mais novos, em apoio a quem não pode pagar e que cada dia que passa são mais respeitados e ouvidos pelos Cidadãos – para o combate contra um Orçamento comparativamente insuportável para a Justiça e contra o aumento do auto-financiamento pelos utentes. E estou seguro de que o Congresso da Justiça vai ser muito claro nessa matéria quando reunir a sessão plenária em Julho e aprovar o Projecto de Pacto para a Justiça e para a Cidadania que as profissões judiciárias vão propor aos partidos parlamentares. Sem dinheiro não há milagres. Não nos chamem demagógicos e populistas quando durante este ano questionarmos cada despesa, fizermos perguntas a cada Ministério, exigirmos perceber em que se gasta o dinheiro dos portugueses. E no Congresso da Justiça em Julho (antes portanto da aprovação do Orçamento de Estado para 2004) poderão confirmar que pelo nosso lado iremos também cumprir o nosso dever.

26. É que o Congresso da Justiça também terá de servir para termos a coragem de tornar mais eficiente o sistema judicial, mais céleres os procedimentos, de virarmos ainda mais a Justiça para os Cidadãos, de fazermos os sacrifícios que os processos de mudança começam por exigir, de mudarmos os hábitos que são onerosos sem vantagem, de sugerirmos reformas que farão poupar dinheiro na Justiça. Queremos mais dinheiro para a Justiça, queremos um aumento da percentagem do total do Orçamento do Estado, porque queremos poupar e não esbanjar dinheiro. Queremos que o Governo nos garanta o mais rapidamente possível que em 2004 para o Orçamento de Despesas da Justiça virão pelo menos 3% do total e para o orçamento de investimento 4% do total. Esse será o nosso objectivo e não aceitaremos menos.

27. Portugal tem de mudar e mudar muito para se transformar num País onde todos vivamos melhor, mais decentemente e mais felizes. Achamos que se começar a mudar pela Justiça tudo o resto será mais fácil. Estamos dispostos a lutar por isso com toda a nossa energia e a nossa vontade. Mas não nos asfixiem por mais um ano, não peçam aos Magistrados e aos Funcionários Judiciais o que nunca estariam dispostos a aceitar para vós próprios. Cumpram o vosso dever e podem estar certos de que nós cumpriremos o nosso.