Selecção de Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R. (2004
Parecer n.º 95/2003 Direito
à imagem - Direito a informar - Recolha de imagem - Intimidade da vida privada - Direitos, liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilícita - Medida de polícia
Parecer
n.º 100/2003 Acesso
ao ensino superior - Familiar de funcionário diplomático.
