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TÍTULO

O seguro-caução
Uma nova forma de garantia no processo de prestação de contas.

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 25 - Outubro de 2002

TEXTO INTEGRAL

1. A prestação de caução
O cumprimento de uma obrigação pode ser assegurado por diversas formas, a que o Código Civil designa de garantias especiais das obrigações.
Além da fiança, consignação em rendimentos, penhor, hipoteca, privilégios hipotecários e o direito de retenção, prevê o referido Código a possibilidade de prestação de caução.
Ora, a prestação de caução assume relevo não apenas nos contratos bilaterais, mas igualmente em sede processual.
a) Assim sucede, por exemplo, no procedimento cautelar em que o Juiz pode aceitar a substituição da providência por caução adequada, sempre que ela se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente (art.º 387.º, n.º 3 do CPC);
b) Do mesmo modo, aquando da dedução de embargos de terceiro, se estes se fundarem na invocação da posse, pode o embargante pedir a restituição provisória da posse sobre os bens em causa, mas o Juiz pode condicioná-la à prestação de caução (art.º 356.º do CPC);
c) Já a dedução de embargos de executado não conduz à suspensão da execução, salvo se o executado (embargante) requerer a execução e prestar caução, por uma das formas previstas legalmente (art.º 818.º, n.º 1 do CPC);
d) Finalmente, neste rol exemplificativo, em sede de recurso, se a parte pretender que ao mesmo seja atribuído efeito devolutivo, deverá prestar caução nos autos (art.º 693.º, n.os 2 e 3 do CPC).
Resulta, assim, que a prestação de caução consubstancia uma das formas processualmente mais relevantes para a obtenção ou suspensão de um efeito imediato relativamente a uma determinada situação jurídica.

2. Modos de prestação de caução
Nos termos do art.º 623.º do Código Civil, a prestação da caução pode ser efectivada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, por penhora, hipoteca ou fiança bancária. O art.º 986.º do CPC permite ainda a prestação de caução mediante a consignação de rendimentos.
Porém, a doutrina e jurisprudência tem, ao abrigo do n.º 2 do art.º 623.º do CC admitido outras formas de caução. Entre elas, está o seguro-caução.

3. O que é o seguro-caução ?
Segundo assim o definiu Almeida Costa (RLJ, 129, p. 20), o seguro-caução constitui a convenção por virtude da qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado), a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização.
O seguro-caução tem, assim, uma função de acréscimo de garantia para o credor, abrangendo o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, limitando-se a obrigação de indemnizar, por parte da seguradora, à própria quantia segura. É o que sucede, por exemplo, nos contratos de locação financeira.
Conforme decidiu o STJ (Ac. de 16.12.1999, CJSTJ, III, p. 140), "o contrato de seguro-caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro, atribuindo-se por ele um direito a quem é estranho à sua celebração".
É o que sucede, por exemplo, nos contratos de locação financeira, nos quais a existência de um seguro-caução
No mesmo sentido, o Ac. do mesmo Tribunal, de 12.03.1999 (CJSTJ, I,p. 143) definiu o seguro-caução como "um seguro por conta de outrem, inserindo-se assim no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro e, tal seguro, cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigação, e o segurado que é o credor da obrigação a garantir".

4. Requisitos
A disciplina do seguro-caução é regulada pelo Dec.-Lei n.º 183/88, de 24.05. Além do estabelecido no Código Comercial, o seguro-caução deve conter a identificação do tomador do seguro e do segurado, no caso de as duas figuras não coincidirem na mesma pessoa, a obrigação a que se reporta, a percentagem ou quantitativo do crédito seguro e prazos de participação do evento e pagamento de indemnizações.
Enquanto contrato formal, deve ser reduzido a escrito (art.º 46.º do Código Comercial).
Ao contrário da garantia bancária, a eficácia do seguro pode ser condicionada (estabelecimento de condição) ou estabelecida para um certo prazo.

5. Conclusão
Embora não tipificada no Código Civil, o seguro-caução constitui, face aos seus benefícios para o segurado e tomador do seguro, uma importante modalidade de garantia das obrigações, podendo ser igualmente utilizado e aceite como idóneo em sede de prestação de caução nas várias situações previstas no Código de Processo Civil.

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