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Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor

pdfA Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor
Autoria: Ana Teresa Leal, Procuradora da República

Objecto: O incumprimento das decisões proferidas nos processos de regulação do exercício das Responsabilidades Parentais ocorre com relativa frequência, sendo transversal a toda a população e não escolhe estatuto social, situação económica, formação académica, raça ou religião. As alterações introduzidas pela Lei 61/2008 de 31 de outubro no art.º 249º do Penal vieram dar uma nova dimensão a este preceito, alteraram o leque de situações que nele encontram enquadramento e têm gerado diversas dúvidas na sua interpretação e aplicação.

 

Da falta de documentação à imperceptibilidade das declarações orais prestadas em audiência de julgamento

pdfDa falta de documentação à imperceptibilidade das declarações orais prestadas em audiência de julgamento no âmbito do Direito Processual Penal
Autoria: Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito.
Sumário: I – Introdução; II - Da equiparação da imperceptibilidade da documentação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento à falta de documentação das mesmas; III - Das consequências jurídicas associadas à falta de documentação da audiência; III.I – O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2002; III.II – As principais soluções jurisprudenciais no panorama actual; III.III – Posição adoptada; IV – Conclusão.

 

O Novo Regime do Despedimento por Inadaptação

pdfO Novo Regime do Despedimento por Inadaptação
Autoria: Gabriela Phalempin, Advogada
Assunto: O presente trabalho analisa os conceitos de caducidade e justa causa, o paralelismo com a figura do despedimento por extinção de posto de trabalho e alguns princípios constitucionais - que embora não sejam recentes, que foram (novamente) suscitadas pela Terceira Revisão ao Código do Trabalho de 2009, operada pela entrada em vigor da Lei 23/2012, de 25 de Junho.

 

Parecer: Direito do Trabalho / transmissão de estabelecimento

pdfParecer: Direito do Trabalho / transmissão de estabelecimento
Autoria: Hugo Tavares e Patrícia Ferreira

Assunto: Questões relacionadas com a transmissão da empresa ou estabelecimento e em consequência a eventualidade de cessão de contratos de trabalho em vigor.

 

A marca olfactiva

pdfMarca Olfactiva
Autoria: Miguel Diogo da Rocha e Cunha Rodrigues Machado, Advogado Estagiário
O que a priori poderia não ser distintivo e destituído de qualquer protecção, transforma-se numa figura passível de ser protegida. O novo marketing sensorial explora o lado emocional dos cliente, permitindo activar recordações do ser humano, interagindo intensamente com a memória dos consumidores.

 

Venda de bens de consumo

pdfVenda de bens de consumo
Autoria: Miguel Diogo da Rocha e Cunha Rodrigues Machado, Advogado Estagiário
Breves Considerações sobre os Meios de Defesa do Consumidor no Caso de Desconformidade da Coisa com o Contrato de Compra e Venda

 

Parecer: Adaptação em DIP como mecanismo corretivo

pdfA adaptação em Direito Internacional Privado como “mecanismo corretivo”
Autoria: Maria João Mimoso, Doutora em Direito
Atualmente, verifica-se uma atenção redobrada face às incongruências de resultado a que podem levar as normas de conflitos, enquanto normas de segundo grau, que não atendem, na sua maioria, a critérios de justiça material, impondo-se recorrer à técnica da adaptação.

 

inconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da RCM n.º 8/2011

pdfInconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da RCM n.º 8/2011
Autoria: Mestre Ivo Miguel Barroso, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Súmula sobre as inconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” à Administração Pública e a todas as publicações no “Diário da República”, a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades “sui generis” do conversor “Lince” e do “Vocabulário Ortográfico do Português”

 

Notas sobre o direito de preferência - bens culturais

pdfBreves notas sobre o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de bens culturais
Autor: Francisco Rodrigues Rocha, Advogado.

Se um particular pretender dar como entrada em espécie para a constituição (ou aumento de capital) duma sociedade (scilicet, comercial) um imóvel que, à luz da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, é um bem cultural classificado ou em vias de classificação: tem o alienante de dar preferência ao comproprietário, Estado, Regiões autónomas e municípios, sobre a dação em espécie de semelhante imóvel?

 

Princípio da intangibilidade do capital social

pdfPrincípio da intangibilidade do capital social
Autor: Hugo Alexandre da Silva Tavares, Jurista
Estudo do Capital Social e do Princípio da Intangibilidade do Capital Social em consonância com as alterações que existiram ao Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

 

Unidade de Conta

pdfUnidade de Conta 2014
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2014 continua a ser de €102,00.

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