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Da valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos durante a realização de uma escuta telefónica

pdfDa valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos durante a realização de uma escuta telefónica
Autoria: Dr. Cláudio Lima Rodrigues
O presente texto versa sobre um tema central no domínio das escutas telefónicas: a valoração dos conhecimentos fortuitos. Tema central, na medida em que sempre que é realizada uma escuta telefónica a privacidade dos interlocutores é invadida e todas as conversas que entre eles se estabelecem, sobre qualquer assunto, podem ser escutadas, o que, em princípio, levará à obtenção de conhecimentos ocasionais e laterais relativamente ao objecto em investigação.

 

A adopção: a identidade pessoal e genética

pdfA adopção: a identidade pessoal e genética
Autoria: Dra. Fátima Galante, Juíza Desembargadora
O direito do adoptado ao conhecimento da identidade genética é essencial para a garantia da sua historicidade pessoal, para a sua integridade psíquica, para o pleno desenvolvimento da sua personalidade e em face dos seus direitos de personalidade, sem que isso corresponda à anulação do seu estado de filiação estabelecido pelos vínculos jurídicos.

 

Erro judiciário: a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

pdfErro judiciário: a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Autoria: Dra. Fátima Galante, Juíza Desembargadora
Assumindo como certo que o Estado deve indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais, estão em causa neste estudo, em especial, o erro judiciário e o regime da responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nomeadamente no que concerne aos pressupostos do direito à indemnização e quanto aos requisitos do direito de regresso contra o magistrado judicial.

 

Alteração à Lei dos Baldios (Parecer)

pdfAlteração à Lei dos Baldios
Autoria: Dr. João Carlos Gralheiro, Advogado
Parecer relativo ao Projecto de alteração da Lei dos Baldios.
Sumário: 1 – A questão da personalidade jurídica dos Baldios; 2 - A importância histórica dos Baldios; 3 – A importância do Direito de Propriedade; 4 - A espoliação das águas nativas existentes nos terrenos baldios, perpetrada pelo PS; 5 – A espoliação dos terrenos baldios que o PSD/CDS pretendem impor; 6 – O perigo da espoliação das águas e da pequena e média propriedade rural; 7 – Outras questões.

 

40 anos do sistema penal: do autoritarismo à democracia

pdf40 anos do sistema penal: do autoritarismo à democracia
Autor: André Lamas Leite, Prof. da Faculdade de Direito do Porto
Em 24/4/1974, o Código Penal (CP) vigente datava de 1886, com várias alterações de fundo, e o Código de Processo Penal (CPP) era de 1929, também por diversas vezes modificado. O trânsito de um Direito Penal na prática autoritário, com tribunais plenários, delitos de opinião e presos políticos, com uma polícia que operava à margem do Estado, para um sistema democrático cada vez mais maduro, deve orgulhar-nos como cidadãos e juristas.

 

Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor

pdfA Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor
Autoria: Ana Teresa Leal, Procuradora da República

Objecto: O incumprimento das decisões proferidas nos processos de regulação do exercício das Responsabilidades Parentais ocorre com relativa frequência, sendo transversal a toda a população e não escolhe estatuto social, situação económica, formação académica, raça ou religião. As alterações introduzidas pela Lei 61/2008 de 31 de outubro no art.º 249º do Penal vieram dar uma nova dimensão a este preceito, alteraram o leque de situações que nele encontram enquadramento e têm gerado diversas dúvidas na sua interpretação e aplicação.

 

Da falta de documentação à imperceptibilidade das declarações orais prestadas em audiência de julgamento

pdfDa falta de documentação à imperceptibilidade das declarações orais prestadas em audiência de julgamento no âmbito do Direito Processual Penal
Autoria: Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito.
Sumário: I – Introdução; II - Da equiparação da imperceptibilidade da documentação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento à falta de documentação das mesmas; III - Das consequências jurídicas associadas à falta de documentação da audiência; III.I – O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2002; III.II – As principais soluções jurisprudenciais no panorama actual; III.III – Posição adoptada; IV – Conclusão.

 

O Novo Regime do Despedimento por Inadaptação

pdfO Novo Regime do Despedimento por Inadaptação
Autoria: Gabriela Phalempin, Advogada
Assunto: O presente trabalho analisa os conceitos de caducidade e justa causa, o paralelismo com a figura do despedimento por extinção de posto de trabalho e alguns princípios constitucionais - que embora não sejam recentes, que foram (novamente) suscitadas pela Terceira Revisão ao Código do Trabalho de 2009, operada pela entrada em vigor da Lei 23/2012, de 25 de Junho.

 

Unidade de Conta

pdfUnidade de Conta 2014
Autor: Alexandre Silva, Escrivão de Direito
O valor da UC para vigorar no ano 2014 continua a ser de €102,00.

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