Direitos Humanos e a justiça de Santo Ivo
Autoria: Wagner Dias Ferreira, Advogado.
Relevância contemporânea de Santo Ivo: a sua preocupação de defender os pobres não era um sentimento religioso inocente. A defesa dos pobres é a busca de efetividade do Direito, da Justiça. E, quando esta se faz presente na vida dos mais frágeis e desprovidos de recursos, o seu potencial de universalidade é muito maior.

Âmbito do direito de habitação
Autoria: Maria João Mimoso, Doutora em Direito
Parecer Jurídico | Âmbito do direito de habitação; detenção precária e modos de aquisição da posse (composse) e conflitualidade entre direito de habitação e outros direitos ou estados de facto.

Breve apontamento sobre a aplicação dos artigos 501.º e 502.º do Código das Sociedades Comerciais a outras relações de coligação societária que não uma relação de grupo de direito
Autoria: Dr. Lourenco Côrte-Real, Advogado
Notação prévia: O tema em questão é, de um prisma económico, de grande importância, atentos os efeitos que determinada solução jurídica a impor a um grupo societário ou qualquer outra relação jurídica de coligação societária pode acarretar. Na verdade, semelhantes efeitos jurídicos podem, efectivamente, conformar ou mesmo limitar o modo de actuação da empresa, visto influírem directamente no seu modo de crescimento e expansão, o que, claro está, pode trazer consequências no domínio do mercado económico.

Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o caso específico das proibições de prova no âmbito das escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo
Autor: Dr. Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito
Sumário: 1 – Das proibições de prova em processo penal; 1.1 – do fundamento jurídico das proibições de prova e sua identificação; 1.2 – do regime legal das nulidades associadas às proibições de prova; 1.3 – as nulidades não reconduzíveis ao sistema especial; 2 – o recurso de revisão de decisão condenatória baseada em meios de prova proibidos; 3 – as proibições de prova no contexto das escutas telefónicas; 4 – do efeito-à-distância das proibições de prova; 4.1 – as principais soluções doutrinais; 4.2 – a posição da  jurisprudência portuguesa; 4.3 – breve conclusão; 5 – da valoração da prova proibida pro reo; 5.1 – Breve introdução; 5.2 – Posição adoptada.

29.ª Alteração do Código Penal - Notas sobre a revisão operada pela Lei n.º 19/2013
Autoria: Dr. Nuno Albuquerque e Dra. Deolinda Ribas, Advogados
Sumário: Do ponto de vista substantivo a vigésima nona alteração à lei penal incide sobre a pena acessória de proibição de conduzir, o instituto da prescrição, a natureza do crime de furto simples, o crime de furto qualificado, o crime de resistência e coação sobre funcionário, e o crime de falsas declarações, criando ainda um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções.

A identificação criminal do arguido - Tensão dialética entre praxis e a lei3.61 MB
Autoria: Dr. José Carlos Honório Pereira David de Oliveira
» Dissertação de mestrado, com alterações pontuais, apresentada e discutida na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, em 30 de outubro de 2009
Sumário: A presente dissertação pretendeu investigar em que moldes se processa a identificação do arguido no âmbito processual penal, e, assim, deixar uma porta aberta à discussão perante omissões legislativas e práticas incompatíveis com princípios gerais de direito e com direitos, liberdades e garantias pessoais.